A Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, LDBEN/96, em seus artigos 1º e 2º, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal de 88, estabelece, como finalidade da educação, “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Com qual percurso formativo busca cumprir tal finalidade? A mesma Lei, em seu artigo 26, estabelece que a Educação Básica terá um currículo composto por uma parte comum, a qual será complementada por uma parte diversificada, indicando, ainda, componentes curriculares obrigatórios da primeira.

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, nos 59 artigos da Resolução CNE/CEB nº 4/2010, norteiam o cumprimento das determinações legais no desenvolvimento do currículo, para a garantia do direito à educação.

Em seus artigos de 15 a 17, essa Resolução define, entre outras questões, que a parte diversificada do currículo

A Lei Municipal nº 6.447/2015, estabelece o Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (PME), que está em consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Nesses Planos há diretrizes e metas a serem realizadas durante os 10 anos de sua vigência. Uma das diretrizes é a universalização do atendimento escolar, sendo que o inciso II, do art. 2º, do PME, destaca as modalidades de ensino e etapas envolvidas, isto é,

A educação inclusiva destinada às pessoas com deficiência está contemplada em várias legislações brasileiras e, também, em outros documentos como a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e na Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva (2008). No artigo art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 2/01, aos sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. Outro aspecto relevante destacado nessa Resolução, está no art. 7º, o qual determina que o atendimento destinado aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular

Após 1964, a educação, de modo geral, sofreu as influências da tendência tecnicista. O ensino era visto como uma maneira de se formar mão-de-obra qualificada. Era a época da difusão dos cursos técnicos profissionalizantes. Nesse contexto, assinale a assertiva que apresenta as leis que fez a Educação Física ter seu caráter instrumental reforçado.

O Fórum de Gestão Cultural das Instituições Públicas de Ensino Superior Brasileiras (FORCULT) é uma entidade de natureza propositiva e consultiva, destinada à articulação entre agentes culturais para promover a reflexão crítica, a orientação e o acompanhamento de políticas culturais e da gestão da cultura nas Instituições Públicas de Ensino Superior Brasileiras (IPES).

FORCULT. Fórum de Gestão das Instituições Públicas de Ensino Superior Brasileiras. Disponível em: <https://forcultnacional.ufg.br/>. Acesso em 3 fev. 2023. (Fragmento).

De acordo com o Regimento do FORCULT, são objetivos deste Fórum, EXCETO: