A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizariam os respectivos sistemas de ensino, em regime de colaboração. Além disso, elencou em seus termos as incumbências dos estabelecimentos de ensino, bem como as incumbências dos docentes. Quanto aos docentes, pelo rol apresentado na LDB, não é sua incumbência:

Para fins de avaliação especial de desempenho do servidor, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em estágio probatório, a Lei 12.772/2012 estabelece que a Comissão de Avaliação de Desempenho a ser designada deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. Acerca dessa avaliação, por ausência de previsão legal expressa, não deverá ser considerado(a) pela Comissão de Avaliação de Desempenho:

De acordo com a Lei nº. 12.772/2012, o professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, poderá ser enquadrado nos regimes de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; e, excepcionalmente, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. Mesmo em regime de dedicação exclusiva, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a Lei 12.772/2012 admite o recebimento, pelo professor, pelo exercício de outras atividades, exceto:

A Lei nº. 12.772/2012, entre outros assuntos, trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Com efeito, segundo expressa disposição legal, é correto afirmar que:

Cabe a uma gestão democrática e participativa divulgar que os estabelecimentos de ensino, conforme a Lei nº 9394/96, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de

O princípio da gestão democrática está inscrito na Constituição Federal de 1988 e na LDB Nº 9.394/9. Assim sendo, ele deve ser desenvolvido em todos os sistemas de ensino e escolas públicas do país. Conforme Araújo (2000), os elementos indispensáveis a uma gestão democrática são:

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Nº 13.005/2014, com vigência para o período de 2014-2024, estabeleceu 20 (vinte) metas dentre as quais – Gestão Democrática, com o objetivo de “Assegurar a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”. Para a implementação dessa meta, o referido Plano estabelece um prazo de:

Segundo a LDB (Lei Nº 9.394/96 – atualizada), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos:

Preencha as lacunas com base no que estabelece a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). A educação, dever da e do , inspirada nos princípios de e nos ideais de , tem por finalidade o pleno desenvolvimento do , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A opção que contém a sequência correta, de cima para baixo, é: