Atente à seguinte situação hipotética e, em seguida, responda o que se pede.

João é um professor de Educação Física do 9º Ano da Rede Pública Municipal, e se diz bastante atualizado em termos de legislação que rege a sua categoria profissional. Em conversa informal com seus colegas afirmou que reprovara por falta um aluno seu, do turno noturno – trabalhador de carteira assinada, com jornada diária de 8 horas. Alega João que a Lei Federal nº 10.793/2003 - que altera a redação do art. 26, §3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394/1996 – lhe permite tomar tal atitude. João desconsiderou a devida justificativa do aluno, através da prova da carteira assinada pelo patrão, comprovando carga horária do aluno. No caso concreto, e de acordo com a referida lei, a decisão de João foi

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, a organização da Educação Nacional estabelece que

Na perspectiva de fortalecimento do projeto ético-político, o trabalho do/a assistente social na Política de Educação pressupõe:

Em 09 de janeiro de 2001, foi aprovada a Lei Nº 10.172, que promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE). Esse plano estabeleceu algumas ações relevantes no que se refere à assistência estudantil, como a previsão de bolsa-trabalho ou outros programas voltados para estudantes que demonstrassem bom desempenho acadêmico, buscando ainda:

Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), competência é definida como:

A Base Nacional Comum Curricular é uma exigência colocada para o sistema educacional brasileiro pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Brasil, 1996; 2013), pelas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (Brasil, 2009) e pelo Plano Nacional de Educação (Brasil, 2014), e deve se constituir como um avanço na construção da qualidade da educação. Sobre o referido documento, assinale a alternativa correta:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), a educação especial é entendida como:

Com base nas disposições da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional da Educação e dá outras providencias, assinale a alternativa incorreta:

[...] o direito que expressa o interesse maior da humanidade deve dominar o interesse particular, na realidade, o exercício dos direitos humanos persistirá como mero postulado e retórica ideológica enquanto os interesses de classe de uma sociedade dividida persistirem e paralisarem a realização do interesses de todos. (Meszáros, 1993). Com base na leitura do fragmento acima, a respeito das possibilidades históricas da educação como potência no combate à pobreza e na efetivação dos direitos humanos, julgue os itens:

I. A educação, assim como a pobreza e os direitos humanos, não pode ser tratada sem considerar a ordem social em que se situa.

II. A capacidade de transformação da educação está diretamente relacionada aos interesses em jogo. No caso dos interesses dominantes, encaminhados pelo Estado, a educação atua muito mais como elemento constituidor de questionamentos da ordem vigente.

III. A incorporação de pautas do setor privado na implementação da educação tornando-a um nicho para a expansão do capital acaba por obstruir aquela sua potência realizadora dos direitos humanos, tendo em vista que caminha num sentido oposto: a mercantilização das necessidades humanas, conteúdo direitos considerados fundamentais.

Assinale

De acordo com a Lei nº 14.113, de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar: