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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR
São considerados serviços e recursos da educação especial, no que tange aos espaços de atendimento especializado, EXCETO:
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Segundo a deliberação 02/2016, do Conselho Estadual de Educação, no que tange às normas para a educação especial, modalidade da educação básica para alunos com necessidades educacionais especiais, considerando o Sistema de Ensino do Estado do Paraná que tem como objetivo possibilitar a aprendizagem ao longo da vida e que assegurar:
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São diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, EXCETO:
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O direito à educação bilíngue está garantido na Política Nacional de Educação Especial presente na PNEE 2020, que reconhece as especificidades dos surdos e agrega valores e direitos, ao responder de forma ampla, efetiva e eficaz ao pleito da comunidade surda brasileira, de receber escolarização diretamente em sua língua de sinais, possibilitando, assim, o aprendizado contínuo. É a garantia desse direito que possibilita o acesso dos surdos em espaços educacionais para receber educação de qualidade, respeitando sua identidade, fazendo- os avançar em todas as suas potencialidades. De acordo com o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Política Educacional Equitativa.
2. Política Educacional Inclusiva.
3. Educação Bilíngue de Surdos.
( ) Modalidade de educação escolar que promove a especificidade linguística e cultural dos alunos surdos, deficientes auditivos e surdo-cegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio de recursos e de serviços educacionais especializados, disponíveis em escolas bilíngues de surdos e em classes bilíngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da adoção de Libras como primeira língua e como língua de instrução, comunicação, interação e ensino, e da língua portuguesa na modalidade escrita.
( ) Conjunto de medidas planejadas e implementadas com o objetivo de orientar as práticas necessárias para desenvolver, facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e reorientar, sempre que necessário, as estratégias, os procedimentos, as ações, os recursos e os serviços que promovam a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as demandas do aluno, mas, igualmente, suas potencialidades, habilidades e talentos, e resulta em benefício para a sociedade como um todo.
( ) Conjunto de medidas planejadas e implementadas com a finalidade de orientar as práticas necessárias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os seus melhores resultados, de modo a valorizar ao máximo cada potencialidade e, ainda, eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do aluno na sociedade.
A sequência está correta em
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A meta 4 do Plano Estadual de Educação do Paraná (2015-2025) busca universalizar, para a população de quatro a dezessete anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, de classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. São consideradas estratégias de educação especial propostas por tal meta, EXCETO:
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“O Referencial Curricular do Paraná estabelece os princípios orientadores da Educação Básica a serem considerados na elaboração do currículo pelas redes de ensino e suas escolas. Os mesmos visam à garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem dos estudantes e são delineados a partir da trajetória do Paraná, sendo imprescindível afirmá-los no momento de reelaboração das propostas pedagógicas curriculares, pautadas no âmbito da gestão democrática.”
(Disponível em: http://www.referencialcurriculardoparana.pr.gov.br/ modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=11.)
O Referencial Curricular do Paraná tem como princípios orientadores, dentre outros:
I. Igualdade e equidade.
II. Educação como direito inalienável de todos os cidadãos.
III. Prática fundamentada na realidade dos sujeitos da escola.
IV. Transição entre as etapas e fases da educação básica.
V. Avaliação dentro da perspectiva quantitativa e classificatória.
Estão corretos apenas os princípios
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A Lei nº 13.415/2017 traz mudanças curriculares que pressupõem concepções novas tanto no direcionamento do tipo de homem que será formado quanto na redefinição do significado que passa a ter cada etapa educativa. Ela transforma a proposta de formação do ensino médio, alterando a LDBEN (Lei nº 9.394/96), que, em seu Art. 35, com a inserção da Base Nacional Comum Curricular, organiza o currículo por áreas de conhecimento. Considerando as alterações no Art. 35 da LDB, assinale a alternativa correta.
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“Na Constituição Federal Brasileira e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), consta que o exercício da cidadania é uma das finalidades da educação, ao estabelecer uma prática educativa ‘inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, com a finalidade do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’.”
(BRASIL, 1996. P. 1.)
Por esse motivo, é importante valorizar a educação como um meio privilegiado na vivência dos direitos humanos dos alunos. Diante do exposto, infere-se que:
I. O reconhecimento da pluralidade e da alteridade é condição básica da liberdade para o exercício da crítica, da criatividade, do debate de ideias e para aprovação, respeito, promoção e valorização da diversidade.
II. Deve-se garantir dignidade, igualdade de oportunidades, exercício da participação e autonomia aos membros da comunidade escolar.
III. Em relação à discussão de questões referentes aos direitos humanos, deve-se assumir o compromisso de educar o olhar dos estudantes quanto a seus direitos legais.
IV. Deve-se considerar as questões sobre a diversidade em uma perspectiva multiculturalista e discutir que não se pode fazer uma hierarquia entre as culturas.
V. A construção do processo curricular deve ser neutra e centrada nos conteúdos disciplinares. As disciplinas e os seus conteúdos passam a se constituir em ferramentas, no processo de construção do conhecimento, sistematizadas nas diferentes áreas do conhecimento, para o processo de conscientização do aluno.
Está correto que se afirma apenas em
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“A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino criada pelo Governo Federal que perpassa todos os níveis da educação básica do país, destinada aos jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada. Permite que o aluno retome os estudos e os conclua em menos tempo e, dessa forma, possibilitando sua qualificação para conseguir melhores oportunidades no mercado de trabalho.”
(Disponível em:
https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/ noticias/tudo-sobre-eja-o-que-e-e-como-funciona.)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96) cita, em seu Art. 38, que “os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando o prosseguimento de estudos em caráter regular”. Os exames referentes a tal artigo realizar-se-ão:
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- LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)
Considerando o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios”; analise-os.
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Garantia do direito à educação na escola e à aprendizagem até maior idade.
IV. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
Estão corretos apenas os princípios
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