De acordo com o Capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), que trata da Educação Básica:

I- A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

II- A educação básica poderá organizar-se apenas em séries anuais, em ciclos ou alternância regular de períodos de estudos, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

III- A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O Título III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), trata do Direito à Educação e do Dever de Educar. De acordo com o Art. 4º “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:”

I- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

II- acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

III- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Está CORRETO o que se afirma em:

BNCC e currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação às decisões que resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade previstas na BNCC.

( ) Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas.

( ) Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem.

( ) Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas iguais para todos de forma justa, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com todos os grupos de alunos de forma semelhante, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização etc.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

O Art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) expressa que “a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”:

I- avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II- carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional;

III- controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Art. 4º da LDBen preconiza que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, em seu Art. 38, dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos e os cursos e exames supletivos que os sistemas de ensino devem manter. Sobre a realização dos exames supletivos, serão ofertados exames no nível de conclusão do ensino:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe sobre os níveis e modalidades de ensino. No que se refere à organização da educação infantil, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto ao que os sistemas de ensino devem garantir.

( ) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

( ) Transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até o ensino fundamental.

( ) Participação da família e da comunidade.

( ) Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e na informação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, prevendo, na sua organização, EXCETO:

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

II. O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

III. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

IV. Para o atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas habilidades/superdotação, são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular em articulação com as instituições de educação superior, profissional e tecnológica, de pesquisa, de artes, de esportes, entre outros.