A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.

A celebração de termo de compromisso relativo à transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Novo PAC não depende da adimplência do recebedor dos recursos financeiros.

A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.

O repassador dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do termo de compromisso deve exigir a contrapartida financeira necessária à execução do objeto pactuado.

Acerca do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.719/2023.

A retomada de serviço de engenharia inacabado deve ser precedida da celebração de novo termo de compromisso entre o FNDE e o ente federativo interessado.

Acerca do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.719/2023.

As obras de engenharia inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial não podem ser incluídas no referido pacto.

A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do PNE, julgue os próximos itens, de acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, a Lei n.º 12.695/2012 e a Lei n.º 13.005/2014.

O PAR tem por objetivo melhorar a qualidade da educação fundamental pública e privada, observadas as metas, diretrizes e estratégias do PNE.

A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do PNE, julgue os próximos itens, de acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, a Lei n.º 12.695/2012 e a Lei n.º 13.005/2014.

A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental é uma das diretrizes do PNE.

A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do PNE, julgue os próximos itens, de acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, a Lei n.º 12.695/2012 e a Lei n.º 13.005/2014.

A vinculação dos municípios ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é feita por meio de termo de adesão voluntária.

A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do PNE, julgue os próximos itens, de acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, a Lei n.º 12.695/2012 e a Lei n.º 13.005/2014.

A Avaliação Nacional da Educação Básica (ANEB) engloba a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil) e os índices de rendimento escolar aferidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do PNE, julgue os próximos itens, de acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, a Lei n.º 12.695/2012 e a Lei n.º 13.005/2014.

A revisão do percentual de investimento público em educação não pode ser proposta pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por ser competência privativa do Ministério da Educação.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

A educação básica obrigatória é organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.