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Segundo o Decreto nº 9.203/2017, constitui diretriz da governança pública
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, o percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é?
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
I. O programa é uma estratégia do governo federal com fomento financeiro e apoio técnico da união para os estados, distrito federal e municípios para viabilizar o alcance da meta 6 do plano nacional de educação 2014-2024 (Lei N.º 13.005/2014), política de estado construída pela sociedade. II. A criação de matrículas na educação básica em tempo integral considera imprescindível priorizar matrículas nas escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. III. É um dos princípios do programa a integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social. IV. Também, é um dos princípios do programa a integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e territórios etnoeducacionais. V. É uma das diretrizes do programa a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
As Diretrizes Curriculares Nacionais, também conhecidas como DCNs, compõem-se por normas obrigatórias para a educação básica, que visam orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino, com definições cruciais sobre fundamentos, princípios e procedimentos da educação básica. As DCNs são fixadas e definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); a origem dessas diretrizes é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), do ano de 1996. As DCNs são de suma importância para a educação nacional, pois são pilares indispensáveis na organização do ensino no país, possibilitando que os professores e as escolas tenham autonomia para ensinar conteúdos e disciplinas que acharem pertinentes em suas propostas pedagógicas, desde que mantenham os requisitos constituídos. Levando-se em consideração que as Diretrizes Curriculares Nacionais têm como base princípios que devem ser respeitados na elaboração de propostas pedagógicas, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípios éticos.
2. Princípios políticos.
3. Princípios estéticos.
( ) Direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.
( ) Da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
( ) Da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular), documento que implementa conhecimentos e habilidades essenciais a serem desenvolvidas durante toda a etapa de aprendizagem, determina os direitos de todos os alunos, cursando a educação básica no Brasil, colaborando para a formação integral e para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva. Na educação infantil, a BNCC definiu cinco campos de experiências; assinale a afirmativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é um instrumento importante no planejamento e na gestão educacional de uma escola, sendo um documento que reúne seus objetivos, valores, metodologia de ensino e ações a serem colocadas em práticas, tudo isso com a finalidade de alcançar as metas estabelecidas. Sua elaboração é obrigatória em toda a instituição, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), podendo ser considerado como um mapa, servindo para guiar e auxiliar no crescimento e na qualidade de ensino, funcionando como um direcionamento para a atuação dos professores e da equipe pedagógica. Analise os principais temas que devem estar presentes no Projeto Político-Pedagógico de uma escola.
I. Currículo escolar elaborado com base na BNCC.
II. Missão, visão e valores da instituição.
III. Elaborar com base feita por outra instituição de ensino.
IV. Não envolver a comunidade escolar.
V. Método de ensino a ser utilizado em sala de aula.
Está correto o que se afirma apenas em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
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A Lei nº 11.091/2005 traz diversas determinações e características quanto ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, como a quantidade de níveis de classificação existentes, bem como a quantidade de níveis de capacitação em cada um. Qual das alternativas apresenta, respectivamente, essas quantidades?
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Na estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, cabe à Instituição Federal de Ensino avaliar, anualmente, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas algumas variáveis. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns exemplos dessas variáveis? I. Demandas institucionais; Il. Interesses políticos; III. Inovações tecnológicas; IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.
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