O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia
de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo,
ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado
estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.
Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se
manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de
registro de candidato em determinada região de sua competência.
Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada
por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito
de cassação.
Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais,
por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do
Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes
são eleitos segundo o
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em
cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos
fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
No primeiro dia do mês de realização de eleições em
determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução
disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições.