Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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1058886 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

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1047997 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral, ao disciplinar o processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, estabeleceu que

A

o partido político, o Ministério Público ou quem tenha interesse jurídico pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 30 (trinta dias), a contar da filiação perante outra agremiação

B

o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da desfiliação.

C

o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da filiação perante outra agremiação.

D

o Ministério Público ou o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 30 (trinta dias) da desfiliação

E

o partido político interessado pode representar o Ministério Público Eleitoral a ocorrência de desfiliação partidária sem justa causa, que, dentro do prazo de 30 (trinta dias), a contar da ciência da desfiliação, poderá ingressar com ação de perda de cargo eletivo.

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1047996 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro, por meio de publicidade de entidade de classe, ficará sujeito

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1047995 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação aos juízes de direito que compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são

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1047994 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Ações Eleitorais

A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, pode ser proposta

A

pelo Ministério Público, por partido político, coligação ou candidato nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção e fraude eleitoral

B

pelo Ministério Público, por partido político, coligação, candidato ou pré-candidato nas hipóteses de abuso do poder, captação ilícita de sufrágio ou ocorrência de alguma das condutas vedadas aos agentes públicos e uso da máquina administrativa

C

exclusivamente pelo cidadão no gozo dos direitos políticos, nas hipóteses de falta de condição de elegibilidade, incidência de inelegibilidades ou descumprimento de formalidade legal no registro de candidatura.

D

exclusivamente pelo candidato eleito e diplomado nas hipóteses de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato

E

exclusivamente pelo candidato eleito na hipótese de erro de direito ou de fato na determinação do quociente eleitoral e classificação de candidato.

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1047993 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É correto afirmar que se configura como conduta vedada aos agentes públicos, nos três meses antes da eleição, até a posse dos eleitos,

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1032597 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Ações Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta sobre a ação de investigação judicial eleitoral, que visa a combater os abusos do poder econômico e/ou político, praticados por candidatos, partido político, coligação, autoridades ou qualquer pessoa que “haja contribuído para o ato".

A

A competência para seu julgamento é do juiz eleitoral nas eleições de governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito.

B

O Tribunal não declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato se julgada procedente a ação após a proclamação dos eleitos.

C

Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

D

Julgada procedente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, tornam inelegíveis os sujeitos passivos para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.

E

Deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé não implica em crime eleitoral, razão por que seu ajuizamento não prescinde de prova pré-constituída.

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1032596 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Crimes Eleitorais

Pode-se afirmar que o crime de perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento eleitoral, tipificado no artigo 293 do Código Eleitoral, é um crime

A

comum, doloso, admite concurso e tem como bem jurídico a tutela do alistamento eleitoral.

B

próprio, culposo, não admite concurso e tem como bem jurídico a tutela do alistamento eleitoral.

C

comum, culposo, admite concurso e tem como bem jurídico a tutela do alistamento eleitoral.

D

próprio, doloso, não admite concurso e tem como bem jurídico a tutela do alistamento eleitoral.

E

comum, doloso, não admite concurso e tem como bem jurídico a tutela do alistamento eleitoral.

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