1224082 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

O artigo 30, da Lei n~ 9.504/97, estabelece que a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha.

Sobre o assunto, identifique com V ou com F. conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) A Lei n' 9.504/97 dispõe que a Justiça Eleitoral decidirá pela aprovação das contas de campanha, quando estiverem regulares.

( ) A Lei n~ 9.504/97 dispõe que a Justiça Eleitoral decidirá pela desaprovação das contas de camoanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.

( ) A Lei n• 9.504/97 dispõe que a Justiça Eleitoral decidirá pela não prestação das contas de campanha, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.

( ) Os dados relativos ás prestações de contas são públicos e podem ser consultados livremente pelos interessados, que, se desejarem, poderão solicitar cópias. impressas ou em meio magnético, ficando responsáveis pelos respectivos custos e pela utilização que derem ás informações recebidas.

A alternativa que contém a sequência correta, baixo, é a de cima para

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1221173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre as chamadas garantias ele1torais, está incorreto o que se afirma em

A

Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

B

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto, e ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

C

A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos, sendo o eleitor parte legitima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público, inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

D

Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante todo o ano, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

E

Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em beneficio de candidato ou de partido político.

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1211767 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Ações Eleitorais

Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível

A

apenas no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, podendo versar exclusivamente sobre inelegibilidade.

B

no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.

C

nos Tribunais Regionais Eleitorais, contra decisões de primeiro grau, desde que a matéria tenha sido conhecida pelo Tribunal em grau de recurso, e a ação seja proposta no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

D

em qualquer Tribunal Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado.

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1211425 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre os artigos 215 a 218 do Código Eleitoral que fixam normas sobre a diplomação dos candidatos eleitos, está sem respaldo lega! o que se afirma em

A

Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso, e no diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribuna!.

B

No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º, do artigo 261, do Código Eleitoral.

C

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

D

Apuradas as eleições suplementares, o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

E

A diplomação é ato em que a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e seus suplentes. em determinada eleição.

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1205723 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que somente podem concorrer ás eleições candidatos registrados por partidos. Sobre o registro de candidatos é improcedente afirmar:

A

No Brasil, a condição de candidato somente é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura.

B

O Código Eleitoral estabelece que o requerimento de registro de candidato deverá ser instruído com a cópia autênticada da ata da convenção partidária que houver feito a escolha do candidato, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral, sendo a Justiça Eleitoral competente para julgar os critérios utilizados pelo partido para escolher os candidatos que disputarão as eleições.

C

O Código Eleitoral estabelece que o candidato poderá ser registrado sem o prenome, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

D

Segundo fixado no Código Eleitoral, protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados.

E

O Código Eleitoral estabelece que o candidato poderá ser registrado com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

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1204489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Adão se candidata a vereador e apresenta seu registro de candidatura. Leonel, eleitor daquela mesma cidade que não concorre a cargo algum naquele pleito, ingressa com pedido de impugnação ao registro de candidatura, sob a alegação de que Adão estaria incurso na alínea “g”, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, o que já era conhecido de todos antes do período eleitoral. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é correto afirmar:

A

O juiz julgará extinto o feito, sem resolução de mérito, porque Leonel é parte ilegítima para impugnar o registro de candidatura de Adão; e o pedido poderá será conhecido como “notícia de inelegibilidade”.

B

O prazo para ofertar a impugnação ao registro de candidatura é de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital e o prazo para defesa é de 05 (cinco) dias a contar da notificação.

C

A coligação adversária de Adão poderá, depois do prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital, impugnar seu pedido de registro de candidatura, sob a alegação de que a infringência a alínea “g”, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 64/90 se trata de matéria constitucional.

D

Eventual causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura não pode ser atacada via recurso contra expedição de diploma.

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1204488 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Ações Eleitorais

Tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.

B

A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.

C

A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.

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1204487 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Inelegibilidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

São condições de elegibilidade na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador dos Estados e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; dezoito anos para vereador.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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1204486 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Ações Eleitorais

José Afrânio, candidato eleito e empossado vereador nas eleições de 2012, foi processado por ter arrecadado recursos em sua campanha sem que tivessem passado pela conta corrente aberta para este fim, bem como por ter realizado gastos sem origem conhecida. Tais fatos foram devidamente comprovados. O juiz, ao julgar a representação jurisdicional eleitoral, com esteio na norma constante do artigo 30-A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),

A

julgará improcedente a demanda por ausência de fato típico, uma vez que arrecadação de recursos para campanha e gastos sem comprovação de origem não constituem ilícito eleitoral.

B

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato.

C

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e reconhecendo a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos, nos termos do § 2º do artigo 30A da Lei Eleitoral, em vigor por força da Lei da Ficha Limpa.

D

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e condenandoo ao pagamento de multa.

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1204485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Cícero, candidato à reeleição como prefeito, cedeu servidor público municipal para trabalhar em seu comitê durante a campanha eleitoral. Tratando-se de matéria vinculada às condutas vedadas previstas em lei (art. 73, da Lei Eleitoral) e cuidando de representação jurisdicional eleitoral, considere as seguintes afirmativas:

1- Caso o servidor seja ocupante de cargo em comissão para assessoramento, de estrita confiança do prefeito, não há qualquer impedimento legal para tal cessão.

2- Se o servidor tiver autorização expressa de seu superior hierárquico para praticar atos de campanha, não há incidência da conduta vedada.

3- O servidor pode fazer campanha para o candidato desde que não seja durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Assinale a alternativa correta.