No que tange às disposições constitucionais aplicáveis, garantias eleitorais e crimes eleitorais, o Julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº6.416/SP, Relator Ministro Gerardo Grossi, o Tribunal Superior Eleitora! entendeu, em 23 de novembro de 2006, que a "distribuição, em período eleitoral, de mais de 6.000 (seis mil) mochilas com material escolar e 30.000 (trinta mil) cartões magnéticos denominados 'cartões-saúde', contendo o símbolo da administração municipal", representou "abuso do poder econômico, ao entendimento de que houve a quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, bem como a ocorrência de influência lesiva no resultado do pleito, decretando a inelegibilidade por violação ao art. 22 da LC nº 64/90" e à luz do texto supra, no Voto condutor, o Ministro Relator esclareceu que "o bem jurídico protegido quando se apura o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veicules ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido político, é"

O Código Eleitoral (Lei n1 4.73711965) diz que o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Sobre o alistamento eleitoral e a partir da análise das afirmativas a seguir, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) O alistando apresentará, em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

( ) Para o efeito da inscrição, é domicilio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

( ) O escrivão, o funcionário ou o preparador, recebendo a fórmula e documentos, determinará que o alistando date e assine a petição e, em ato contínuo. atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação e nas duas vias do titulo eleitoral, dando recibo da petição e do documento, sendo que o requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.

( ) Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a a posição do nome com as letras do referido alfabeto.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

O Tribuna! Superior Eleitoral entende que a "condição de candidato é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.134 - SP, Relator Ministro Caputo Bastos, Data do Julgamento: 1~ de novembro de 2004).

Sobre as disposições do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) acerca do registro de candidatos está improcedente o que se afirma em