De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.

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3790558 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Direitos Políticos

O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:

A

Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.

B

Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.

C

Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.

D

Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.

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3776304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Direitos Políticos

O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade das eleições e a participação democrática de eleitores e candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Candidatos condenados em segunda instância por crimes comuns podem concorrer a cargos eletivos sem restrições, desde que tenham recurso pendente de julgamento.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

C

A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, desde que os partidos políticos registrem previamente seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D

O Código Eleitoral permite o voto de cidadãos brasileiros domiciliados no exterior em todas as eleições, incluindo eleições municipais.

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3776303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Crimes Eleitorais

A legislação eleitoral brasileira prevê sanções severas para aqueles que cometem crimes eleitorais, visando garantir a lisura do processo e a legitimidade dos resultados eleitorais. Com base nos crimes eleitorais, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A divulgação de pesquisas eleitorais sem registro prévio na Justiça Eleitoral é permitida até a véspera do pleito, desde que seja realizada por institutos de pesquisa devidamente credenciados.

B

A prática de boca de urna no dia da eleição não configura crime eleitoral, sendo apenas uma infração administrativa passível de advertência.

C

A compra de votos, configurada pela oferta de vantagem a eleitores em troca de seu voto, é crime eleitoral punido com reclusão e multa.

D

O transporte irregular de eleitores no dia da eleição é permitido desde que realizado por partidos políticos com autorização da Justiça Eleitoral.

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3776302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O processo de registro de candidaturas no Brasil é regido por normas que estipulam prazos e procedimentos específicos para partidos políticos e candidatos. Sobre as regras para registro de candidatos, assinale a alternativa correta:

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3776301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Direitos Políticos

A Constituição Federal e a legislação eleitoral estabelecem requisitos para que um cidadão seja considerado elegível, bem como condições que podem tornar alguém inelegível, visando assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício de cargos públicos. Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

A condenação criminal em segunda instância não impede a candidatura, desde que o réu tenha apresentado recurso.

B

A rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa não constitui motivo de inelegibilidade, desde que o gestor não tenha sido condenado em processo judicial.

C

Um cidadão pode concorrer a cargo eletivo mesmo que não tenha cumprido os prazos de filiação partidária exigidos pela legislação.

D

Para ser elegível, o cidadão precisa estar no pleno exercício dos seus direitos políticos e ser filiado a um partido político.

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3770166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Auxiliar Administrativo - Secretaria
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Direitos Políticos

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

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3599019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Conforme o Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965), violar ou tentar violar o sigilo do voto é conduta enquadrada como crime eleitoral. A pena, para o crime descrito, é

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3599018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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A Lei n° 9.096/1995 dispõe sobre os partidos políticos. A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido à Junta Comercial do Estado de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores.

B

O requerimento do registro de partido político será acompanhado de cópia simples da ata da reunião de fundação do partido.

C

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral.

D

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral.