3599017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei n° 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece, dentre outras coisas, as regras para a realização de propaganda eleitoral. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, na forma descrita na lei.

B

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, autorizada, no entanto, a veiculação de propaganda paga.

C

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos da lei, após o dia 15 de julho do ano da eleição.

D

É autorizada a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdo.

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3580532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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São inelegíveis para qualquer cargo os que forem

A

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

B

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

C

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

D

condenados por crime de trânsito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão.

E

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

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3579735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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TSE

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.

B

investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

C

a divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

D

compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.

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3579716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido, permitindo o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, total recebido, os seguintes limites:

A

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

B

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 50% (cinquenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

C

60% (sessenta por cento) para o órgão nacional e 20% (vinte por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.

D

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional, 30% (trinta por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.

E

60% (sessenta por cento) para cada órgão nacional e 40% (quarenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

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3579408 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e seu respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, sendo correto afirmar que

A

se aplica à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar, exceto a fidelidade partidária.

B

a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

C

os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ele filiados por, no mínimo, 2 (dois) anos.

D

a federação poderá ser constituída até a data inicial do período de registro das candidaturas.

E

a federação poderá ter abrangência nacional, estadual e municipal.

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3567942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

Cacilda é casada com Eurico, sendo eles pais de Alessandra. Cacilda tem 66 anos de idade e é professora aposentada, Eurico tem 64 anos de idade e é analfabeto e Alessandra tem 40 anos de idade e é advogada. Os três são brasileiros. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, o voto é obrigatório para

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3567848 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Gervaso é brasileiro, analfabeto, tem sessenta anos de idade e possui uma filha, Brenda, que tem vinte e cinco anos de idade e é jornalista. Com base apenas nas informações fornecidas, com relação aos direitos políticos, nessa situação, para Gervaso o alistamento eleitoral e o voto são

A

proibidos, mas poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, não podendo se candidatar ao cargo de Prefeita.

B

proibidos, não podendo se candidatar a nenhum cargo eletivo por ser inelegível e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo.

C

facultativos e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, sendo que ambos poderão se candidatar para qualquer cargo eletivo.

D

obrigatórios, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo eletivo por ser inelegível e, para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, mas ela não poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República.

E

facultativos, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo eletivo por ser inelegível e. para Brenda, o alistamento e o voto são obrigatórios, mas ela não poderá se candidatar, dentre outros, ao cargo de Governadora de Estado.

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3555492 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.

B

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.

C

Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97).

D

Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3° , da Lei n° 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.

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3555491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Ações Eleitorais

Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Ao estabelecer as vedações de conduta em campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504/97 se vale de um conceito de agente público para fins eleitorais, que, a despeito da sua amplitude semântica, não abrange prestadores terceirizados de serviços, estagiários ou empregados temporários, sujeito ao regime celetista, contratados por autarquia.

B

As condutas vedadas constituem cláusulas de responsabilidade objetiva, cuja caracterização prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente e, tampouco, da demonstração da existência de potencialidade lesiva para influenciar no pleito.

C

As condutas tendentes a afastar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais não podem mais caracterizar atos de improbidade administrativa, aos quais se refere o §7 do artigo 73 da Lei n° 9.504/1997, diante das alterações conferidas pela nova Lei de Improbidade (Lei n° 14.230/2021).

D

São vedados, no ano eleitoral, os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, exceto se autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

E

A designação ou dispensa de função de confiança conferida a servidor público, ex officio, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, caracteriza a conduta vedada descrita no inciso V do artigo 73 da Lei n° 9.504/97.

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3555490 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Com relação ao financiamento dos partidos políticos e à prestação de contas partidárias é correto dizer que:

A

o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do semestre findo, até o dia 30 de junho do ano em curso e até 1° de fevereiro do ano seguinte.

B

as decisões de desaprovação das contas proferidas pela Justiça Eleitoral ensejam a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

C

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 10% (dez por cento).

D

os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

E

dez por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.