3462257 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

B

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

C

O Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.

D

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.

E

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

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3462256 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais podem responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

B

O Tribunal Superior Eleitoral não pode regulamentar a propaganda na internet, prevista na Lei n.º 9.504/97, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral.

C

O Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o Tribunal e seu vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

O Procurador Regional Eleitoral, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, para um mandato de 2 (dois) anos poderá ser escolhido entre membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual.

E

O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 3º da LC n.º 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

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3461657 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para os efeitos penais, considera como membros e funcionários da Justiça Eleitoral alguns elementos que atuam no processo eleitoral, entre eles,

I. Magistrados que estejam presidindo Juntas Apuradoras. II. Cidadãos que integram temporariamente órgãos da Justiça Eleitoral. III. Cidadãos nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras. IV. Empregados de sociedade de economia mista, requisitados pela Justiça Eleitoral. V. Funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral, com cargo em entidade paraestatal.

Dos elementos citados, estão corretos

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3461656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, regulamenta a interposição de recursos em relação a decisões nos processos eleitorais. Considerando essa regulamentação, qual das afirmativas está correta?

A

O recurso ordinário contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro ou perda de mandato eletivo tem efeito suspensivo.

B

Os prazos para interposição de recurso são improrrogáveis, inclusive para recursos interpostos que exijam a discussão de matéria constitucional.

C

Os recursos que chegarem ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior serão distribuídos para os relatores de acordo com o teor a que se referem.

D

Os recursos parciais relativos a registro de candidatos, interpostos em eleições municipais, serão julgados com prioridade à medida que derem entrada nas Secretarias.

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3453224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.

Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;

B

a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;

C

é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;

D

não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;

E

a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.

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3453223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Durante campanha eleitoral, Mévio, apoiador político do candidato a vereador Tício, ofereceu para Caio R$ 1.000,00 para obter seu voto, entregando-lhe, de imediato, R$ 500,00 e prometendo-lhe outros R$ 500,00, a serem entregues após a eleição, em caso de vitória do candidato. No dia da eleição, Caio decidiu não votar como prometido. Tício não foi eleito.

Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

a corrupção eleitoral não se consumou, uma vez que Caio não votou no candidato que ofereceu o dinheiro;

B

houve corrupção eleitoral na forma tentada, pois Tício não foi eleito;

C

inocorreu corrupção eleitoral, vez que a pessoa a oferecer o dinheiro não era o candidato;

D

houve corrupção eleitoral na forma tentada, pois, ao final, Caio não votou no candidato;

E

a corrupção eleitoral praticada ensejará o ajuizamento de representação, até a data da diplomação.

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3401209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Advogado Público
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Durante as eleições de 2020, na cidade de Mirandinha do Oeste, no Estado do Pará, o então Prefeito João Magno, candidato à reeleição, proibiu o candidato de oposição, Frederico Souto, realizar a convenção de seu partido político no prédio da Escola Municipal da cidade. Justificou sua decisão afirmando que é proibida a realização de eventos políticos em prédios públicos. Sobre a decisão do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão é correta e legal, e segue a determinação do Art. 73, da Lei 9.504/97.

B

A decisão é ilegal, uma vez que, como candidato à reeleição, caberia à Justiça Eleitoral a decisão sobre a utilização ou não de prédios públicos.

C

A decisão é ilegal, uma vez que, segundo a Lei 9.504/97, é permitida a realização de convenções partidárias em prédios públicos.

D

A decisão é correta e legal, e segue jurisprudência já consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

A decisão administrativa poderá ser revista pela Câmara Municipal, quando se trata de período eleitoral.

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3386919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

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Assistente Administrativo
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Direitos Políticos

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, vai preso.

B

Nada acontece na vida civil do cidadão que não votar, não justificar e não pagar a multa.

C

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura.

D

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 2 (dois) anos.

E

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 5 (cinco) anos.

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3380699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Partidos Políticos

Antônio almejava concorrer a um cargo eletivo na eleição municipal que seria realizada no ano seguinte. Por tal razão, realizou sondagens junto a alguns partidos políticos cujas ideologias mais se afeiçoavam às suas, além de avaliar o tempo de filiação exigido pela legislação.
Em relação aos seus objetivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo de filiação partidária é de 1 (um) ano.
II. O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei.
III. O prazo mínimo de filiação partidária pode ser definido pelo partido político, no ano da eleição, desde que em momento anterior à convenção partidária.

À luz da sistemática vigente, está correto o que se afirma em

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3380698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.

B

O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.

C

João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.

D

A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.

E

Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.