caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

D

o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.

E

cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.

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1920957 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração

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1920956 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Ao longo do processo de votação, admite-se

A

o término do recebimento dos votos após as dezessete horas.

B

prioridade para votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.

C

que eleitor, não inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente, comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral competente.

D

a permanência do eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.

E

a permanência no recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.

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1920955 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Direitos Políticos

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

A

a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.

B

a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.

C

o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.

D

vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

E

a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

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1920952 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Na aplicação da lei eleitoral, a declaração de nulidade da votação

A

ficará superada por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

B

poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.

C

deverá ser proferida pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.

D

poderá ser argüida a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.

E

será pronunciada, ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador conhecer do ato e o entender provado.

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1920950 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza

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1920949 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

O alistamento eleitoral produz o efeito de

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1920943 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

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1250996 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIX
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Acerca de padrões de conflito e negociação de interesses, julgue o item seguinte.

Os conflitos entre o Executivo e o Legislativo, que resultam em imobilismo, podem ser resolvidos com a proliferação de partidos políticos com assentos nos parlamentos.