Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e consultas populares, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

A ação de impugnação de mandato tramitará na Justiça Eleitoral em segredo de justiça.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais, que deverão ser encaminhadas ao Prefeito Municipal até 90 dias antes da data das eleições.

D

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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3350370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:

A

doze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

oito dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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3350369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos Políticos

Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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3350246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

A

um mês após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

quarenta e cinco dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

C

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

D

na data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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3350245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

A idade mínima prevista na Constituição Federal de 1988 para reunir condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador é de:

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3198071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP

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Oficial de Recursos Humanos
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Direitos Políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art. 15º, CF/88).

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3193372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição
Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA

A

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

O militar alistável, em regra, é inelegível.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.