Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Em relação ao alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

Essa norma estabeleceu que

No Brasil, as campanhas eleitorais são financiadas parcialmente com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário.

A respeito desses dois mecanismos de financiamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

( ) O Fundo Eleitoral é composto por doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos e o repasse desse recurso é mediado pelo Tribunal Superior Eleitoral em ano eleitoral.

( ) O Fundo Eleitoral é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais, ao passo que o Fundo Partidário é destinado à manutenção dos partidos políticos e é distribuído mensalmente para custear despesas das legendas.

As afirmativas são, respectivamente,

Este instrumento resulta do valor obtido da divisão do número de votos válidos dados aos candidatos e partidos pelo número de vagas em disputa na eleição e serve para definir os partidos que têm direito a ocupar as vagas nas eleições proporcionais.

O trecho descreve o instrumento do sistema eleitoral proporcional denominado

Democracias têm regras escritas e árbitros. Porém, regras escritas e árbitros funcionam melhor, e sobrevivem mais tempo, em países em que elas são fortalecidas por suas próprias regras não escritas do jogo. Essas regras ou normas servem como grades flexíveis de proteção da democracia, impedindo que o dia a dia da competição política se transforme em luta livre.

Adap. de LEVITSKY, Steven e ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

O trecho versa sobre os elementos da vida política de um país que servem à manutenção do estado democrático. Um exemplo dessas “grades flexíveis” é a

Capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.

Sobre o tema, é correto afirmar que

Sobre a adoção de ações afirmativas no processo eleitoral brasileiro com a finalidade de fomentar as candidaturas de mulheres e pessoas negras é correto afirmar que

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de

Paulo e Ricardo são militares alistados como eleitores, sendo que Paulo conta com oito anos de serviço enquanto Ricardo conta com dezesseis anos de serviço. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, para serem elegíveis, Paulo