O empresário exerce sua empresa de modo profissional por meio da organização de bens materiais e/ou imateriais que representam uma universalidade de fato denominada “estabelecimento”. O instituto é regulado no Código Civil, que dispõe sobre efeitos obrigacionais decorrentes da alienação do estabelecimento, também denominada “trespasse”.

Sobre os efeitos do trespasse, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.

III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Está correto o que se afirma em

Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional.

A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.

Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural.

Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.

Em relação à negociação das quotas na sociedade do tipo simples, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato pode regular a cessão da quota social; em caso de omissão, o sócio está autorizado a transferi-la independentemente de audiência dos demais sócios.

II. A cessão da quota social depende do consentimento dos demais sócios e da correspondente modificação do contrato social, sob pena de não ter eficácia quanto a estes e à sociedade.

III. A cessão da quota social é vedada a quem não seja sócio, ainda que por herança.

Está correto o que se afirma em

A Lei n° 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e é um marco importante para as cooperativas no Brasil. A Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, no seu Art. 53, estabelece o conceito de associação, o que possibilita a formação de inúmeras associações no país.

Essas duas leis, juntas, compõem as bases para o Associativismo e para o Cooperativismo, apesar de ainda persistirem, na prática, incompreensões acerca dos conceitos dessas importantes instituições.

Em relação à diferença entre ambas, é correto afirmar que as cooperativas

Após intensas negociações entre os respectivos sócios e administradores, aprova-se incorporação acima descrita, analise as afirmativas a seguir.

I. O patrimônio da Aurora é absorvido integralmente pela CBMP, que, por sua vez, aumenta seu capital para emitir novas ações aos sócios da Aurora.

II. Os sócios de Aurora tornam-se acionistas da CBMP, que, por sua vez, possa a ser a única sócia da Aurora.

III. A Aurora extingue-se para todos os efeitos e a CBMP torna-se sucessora de Aurora em todos os seus direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma em

Adriano é titular de 55% das quotas de emissão da Restaurante Bela Donzela Ltda., sociedade que também tem como sócios Bruno, Carla e Davi, cada qual com 15% das demais quotas. Desejando inserir-se no setor de restaurantes, Estevão propõe a Adriano que lhe ceda todas as suas quotas, para que Estevão possa assumir a condução dos negócios, mantendo-se os demais sócios.

Diante desse cenário, e assumindo a premissa de que o contrato social da Restaurante Bela Donzela Ltda. é omisso sobre cessão de quotas, assinale a afirmativa correta.

José é surpreendido pelo sucesso de sua filha, Mariana, como influenciadora digital. Embora ainda tenha 15 anos, Mariana já é um fenômeno das redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores interessados em suas postagens sobre dicas de beleza. Diante dos contratos que precisa assinar relativos a campanhas publicitárias da filha, José percebe o potencial lucrativo de atividade, decidindo, então, organizar os negócios de Mariana, mediante a constituição de sociedade limitada dedicada à exploração comercial de sua imagem.

Nesse contexto, é correto afirmar que Mariana

Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:

Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA: