O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:

I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.

II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.

III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?

Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996?

Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.

Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial

Tamandaré emitiu nota promissória no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor de Altamira. Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda.

Sendo inequívoco que a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que