2603291 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Em 2021, foi criada a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), pessoa jurídica de direito privado que pode ser constituída pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em SAF; pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol ou pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.

O clube ou a pessoa jurídica que constituiu a SAF tem prerrogativas na companhia, dentre elas a titularidade exclusiva de ações ordinárias da classe A.

De acordo com a Lei da SAF, uma dessas prerrogativas é a concordância do titular das ações da classe A, independentemente do percentual da participação no capital votante ou social, a deliberação, em qualquer órgão societário, sobre as seguintes matérias:

A

(i) alteração da denominação; (iii) modificação dos signos identificativos da equipe de futebol profissional, incluídos símbolo, brasão, marca, alcunha, hino e cores; e (iii) mudança da sede para outro Município.

B

(i) aumento ou redução do capital social; (ii) participação em competição desportiva organizada pelas ligas regionais ou nacionais; e (iii) requerimento de autofalência.

C

(i) emissão de debêntures; autorização para que o acionista controlador da SAF detenha participação, direta ou indireta, em outra SAF; (ii) criação ou alteração de cláusula de capital autorizado; adesão ao Regime Centralizado de Execuções; e (iii) mudança do local do principal estabelecimento para outro Estado.

D

(i) desvinculação da SAF do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE); (ii) emissão de partes beneficiárias; e (iii) aquisição pela SAF de suas próprias ações para manutenção em tesouraria.

E

(i) adesão ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF); (ii) criação de reserva de lucros a realizar; e (iii) criação de bônus de subscrição.

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2603278 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Para melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreve

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2599397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Nota Promissória e Commercial Papers

Fabiano, portador de nota promissória vencida há três meses, e sem receber o devido pagamento, realizou, junto ao tabelionato competente, o protesto desse título de crédito.

Diante disso, o protesto cambial:

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2596606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

B

O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

C

O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D

Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

E

A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

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2596605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B

Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D

O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

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2596604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Para requerer recuperação judicial, o devedor

A

não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B

deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C

não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D

não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E

poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

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2596603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Assinale a opção correta no que tange às sociedades empresárias personalizadas.

A

O quadro de sócios da sociedade em nome coletivo poderá abrigar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

B

O capital social da companhia será formado somente com contribuições em dinheiro.

C

Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Na sociedade comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade, respondendo, nessa qualidade, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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2596602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Os títulos de crédito podem ser classificados sob diversos aspectos. Nesse sentido, um título de crédito considerado nominal foi classificado relativamente à sua

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2596601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A

A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

B

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

D

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

E

As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

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2596600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Uma marca composta por ideogramas, tais como o japonês e o chinês, letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais como hebraico, cirílico, árabe etc., é classificada em relação à sua forma de apresentação como sendo uma marca