2180086 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico da Fazenda Estadual
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Quando um documento é submetido ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo das Juntas Comerciais, antes de ser arquivado, é preciso analisar sua conformidade com as prescrições legais e administrativas. Para tanto, o processo decisório pode ser realizado por decisão colegiada ou por decisão singular.

Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.

A

O processo decisório colegiado é realizado pelo Presidente da Junta Comercial em conjunto com os 7 (sete) vogais mais antigos e o secretário-geral da Junta Comercial.

B

A análise das atas de assembleias ordinárias e extraordinárias de sociedades por ações para fins de arquivamento está sujeita ao regime de decisão colegiada.

C

Os atos sujeitos ao regime de decisão singular, como o ato de constituição de uma sociedade limitada, competem ao vogal mais antigo ou a um servidor da Junta Comercial, designados pelo Plenário.

D

Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de 72 (setenta e duas) horas; aqueles sujeitos ao regime de decisão singular serão decididos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

E

O arquivamento dos atos referentes à fusão de duas ou mais sociedades limitadas sujeita-se ao regime de decisão colegiada.

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2176617 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio poderão exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

B

A sociedade em comum caracteriza-se pela não inscrição dos atos constitutivos e pela responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deverá ser exercida em conjunto pelo sócio ostensivo e pelo sócio participante.

D

O contrato social da sociedade simples não poderá prever outras causas de dissolução diversas das previstas na lei.

E

A inscrição em registro do contrato conferirá personalidade jurídica à sociedade em conta de participação.

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2176615 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

B

A Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.

C

Os programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.

D

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.

E

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

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2176614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade.

B

É vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem.

C

O direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação.

D

A redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante.

E

Na compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.

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2176613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.

B

São exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

C

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei nº 11.101/2005.

E

O devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

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2175903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A respeito das espécies e classes das ações emitidas pelas sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

As ações ordinárias asseguram ao seu titular prioridade na distribuição de dividendos.

B

A emissão de ações ordinárias é facultativa, ao passo que a das preferenciais é obrigatória.

C

As ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito podem atingir a totalidade das ações emitidas pela sociedade.

D

As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.

E

As ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em ações preferenciais.

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2175902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Noções Básicas

Entre os princípios que regem o instituto da recuperação da empresa, o que preconiza a ampliação e modificação do interesse social das sociedades empresárias e dos objetivos da própria atividade empresarial é o da

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2175901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.

A

É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.

B

São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

C

O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.

E

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.

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2175900 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Sujeitam-se ao processo falimentar e à recuperação judicial ou extrajudicial

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2175899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

O título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação fundamental originária, da obrigação principal que lhe deu origem. Essa característica denomina-se