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Respondida
Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es)
Respondida
São características dos títulos de crédito, entre outras:
Respondida
base na Lei Nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 que dispõe sobre o cheque, assinale a alternativa correta:
A
O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de três traços paralelos no verso do título.
B
O cruzamento especial pode ser convertido em geral, mas este não pode converter-se naquele.
C
O cheque com vários cruzamentos gerais só pode ser pago pelo avalista no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.
D
O cheque sendo pago após o protesto, pode este ser cancelado, a pedido exclusivo do credor, mediante arquivamento do original do título com a perfeita identificação de sua quitação pelo credor.
E
O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Respondida
Com base na Lei Nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 que dispõe sobre o cheque, assinale a alternativa correta:
A
O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.
B
O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais próxima e, se da mesma data, os de número mais elevado.
C
O cheque é pagável à vista ou a prazo, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, não deve ser pago pelo banco sacado, devendo ser devolvido por apresentação fora do prazo.
D
O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido, pois não é obrigatória a aceitação de cheque.
E
O prazo prescricional do cheque é de 6 (seis) anos contados da expiração do prazo de apresentação que é de 30 (trinta) meses, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
Respondida
Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar:
A
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de três quartos do capital social.
B
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
C
É assegurado aos sócios majoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
D
A contribuição para a integralização do capital social poderá ser em dinheiro, bens ou em prestação de serviços.
E
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
Respondida
À luz das normas acerca dos deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas, assinale a
alternativa correta.
A
É vedado ao administrador intervir em operação social na hipótese de interesse conflitante com o da companhia, bem como
na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento, não lhe
cabendo, porém, a obrigação de fazer consignar em ata a natureza e extensão do seu interesse, em vista do sigilo
comercial.
B
O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro,
mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia, sendo-lhe assegurado o direito ao levantamento da garantia a
partir da data em que deixar o cargo.
C
O administrador se exime de responsabilidade por atos de outros administradores se, verbalmente ou por escrito, der
conhecimento imediato do ato que reputa inidôneo ao órgão da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou
à assembleia geral.
D
Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres
impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia fechada, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não
caibam a todos eles.
E
Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o
administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, cuja propositura exclui a possibilidade de proposição de
demanda de responsabilidade pessoal e direta pelo acionista.
Respondida
O Código Civil brasileiro disciplina o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial. Com relação à
disciplina vigente, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade de advogados é considerada sociedade empresária, por estar associada ao exercício profissional de atividade
econômica organizada para a produção e circulação de serviços.
B
O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão fica obrigado, por expressa determinação legal, a
requerer inscrição no Registro Público de Empresas.
C
O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que
integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
D
Não havendo autorização expressa, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente,
nos cinco anos subsequentes à transferência.
E
O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo das Juntas Comerciais.
Respondida
As sociedades em conta de participação e as sociedades cooperativas são previstas e disciplinadas no Código Civil brasileiro. Sobre essas espécies societárias, é correto afirmar:
Respondida
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o registro é instituto complementar do Direito de Empresa. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
Não há óbices para que seja levado a registro e arquivamento o contrato social de sociedade empresária que disponha sobre a possibilidade de alienação do nome empresarial, independentemente da previsão de regramento quanto à possibilidade de utilização do nome empresarial pelo adquirente do estabelecimento em caso de trespasse.
B
O ato sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, ante a inexistência do arquivamento e do efeito de publicidade exigido em lei, não se admitindo exceções.
C
As sociedades constituídas para o exercício de profissional intelectual, de natureza científica, vinculam-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
D
As pessoas obrigadas a requerer o registro não responderão por perdas e danos em caso de omissão ou demora, ante a natureza iminentemente declaratória do registro empresarial, o que faz com que a situação pretérita ao arquivamento seja reconhecida pelo Direito, nas condições da lei.
E
As cooperativas poderão ser empresariais ou simples, e, na primeira hipótese, estarão sujeitas ao registro empresarial.
Respondida
Maria e João, amigos da época de faculdade, formados em administração de empresas, resolveram estabelecer entre si
sociedade para o desenvolvimento de software como serviço (SaaS), com início imediato da atividade empresarial.
Passados 6 meses do início das atividades, em 01 de janeiro de 2019 assinaram o contrato social de constituição da
sociedade empresária, apresentando-o para arquivamento na Junta Comercial competente em 03 de fevereiro de 2019.
Em 15 de fevereiro de 2019, foi concedido o registro e arquivamento dos atos constitutivos. Levando em consideração
os dados apresentados, assinale a alternativa correta.