Na hipótese de locação de imóvel objeto de contrato de locação de natureza comercial, no qual o locatário constituiu fundo de comércio, a indenização dos prejuízos decorrentes da resolução do contrato de locação e perda do fundo de comércio:

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar, a partir de

Conceituam-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No caso das microempresas, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual a

Acerca do aval lançado em um título de crédito, identifique a assertiva correta:

Quanto à obrigatoriedade de deliberação de sócios na Sociedade Limitada, temos que nos termos do atual Código Civil, dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I. a designação dos administradores, quando feita em ato separado.

II. a destituição dos administradores.

III. a demissão de funcionários contratados.

Assinale a alternativa CORRETA:

São princípios do título de crédito, EXCETO:

Segundo o Código Civil, art. 1179: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. São funções da escrituração, conforme definido na legislação, EXCETO: