1472110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CREFITO-3

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Analista Financeiro
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Legislação

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe que no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de

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1411359 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - ADVOGAD
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Com relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, nos termos do Código Civil, é correto afirmar.

A

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "ERELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.

C

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

E

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em duas empresas dessa modalidade.

Questão Desatualizada

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2447508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Quais prerrogativas previstas expressamente na Lei Federal nº 6.404/76 associadas à detenção de uma golden share podem ser titularizadas pelo poder público?

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1497154 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Tendo em vista a disciplina legal a respeito da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a assertiva correta.

A

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte tanto numa quanto na outra.

B

Para convolar a recuperação judicial em falência, o juiz não levará em conta a deliberação da assembleia geral de credores, somente reputará o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

C

Decretada a falência, o devedor será citado para pagar a dívida e contestá-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

Para embasar o pedido de falência, a obrigação deve ser líquida, materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

E

Serão considerados créditos extraconcursais e pagos com precedência os decorrentes de acidentes de trabalho.

Questão Anulada e Desatualizada

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3231304 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma instituição financeira tem em comum o seguinte efeito:

A

a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

B

a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

C

o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

D

resolução de todos os contratos bilaterais que importam obrigações a serem cumpridas pela instituição financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

E

a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

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3231303 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Com relação à responsabilidade de sócios e administradores perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

A

sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

B

administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica.

C

sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.

D

sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.

E

administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

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3231302 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

O protesto cambial é medida necessária para

A

constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.

B

interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.

C

ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.

D

assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.

E

cobrança de juros moratórios previstos no título.

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2641588 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - QTG
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Conforme a Lei n.0 6.404/76 e alterações posteriores, compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia geral. Entretanto, a Lei permite que a assembleia geral seja também convocada em outras situações. Identifique a situação em que a assembleia geral NÃO poderá ser convocada.

A

Por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 90 (noventa) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto.

B

Por acionistas que representem cinco porcento, no mínimo do capital votante, ou cinco porcento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.

C

Pelo conselho fiscal (quando assembleia ordinária), se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação; a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo, na agenda das assembleias, as matérias que considerarem necessárias.

D

Por acionistas que representem cinco porcento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

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2415361 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP

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Analista - Assessoria Jurídica
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

A figura do sócio ostensivo existe na sociedade empresária:

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2414920 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP

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Analista - Assessoria Jurídica
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

A respeito da constituição de sociedade empresária entre cônjuges, é correto afirmar que:

A

não podem constituir sociedade quando casados no regime de comunhão parcial de bens.

B

podem constituir sociedade independentemente do regime de casamento, diante do principio da liberdade patrimonial e da personalidade jurídica da empresa.

C

não podem constituir sociedade quando casados no regime de separação obrigatória de bens.

D

podem constituir sociedade em qualquer regime de casamento, sendo que o impedimento existe tão somente para o regime de comunhão universal de bens.