464709 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

A

Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

B

O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.

C

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

D

Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.

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464708 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

A

Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação.

B

Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

C

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.

D

Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.

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464707 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, é correto o que se afirma em

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464706 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

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464705 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Segundo o Código Civil Brasileiro, dissolve-se a sociedade quando ocorrer

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464704 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Considerando a Lei n. 10.931, de 02/08/2004, sobre a Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar que

A

a emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

B

as CCI fracionárias poderão ser emitidas, simultaneamente ou não, mesmo após do vencimento que elas representam.

C

a CCI é titulo executivo judicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

D

a constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

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464703 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Simples

Sobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular.

B

O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado.

C

Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão.

D

Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

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464702 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

B

É lícita a existência de conselho fiscal composto no mínimo por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sócios ou não, observadas as limitações legais.

C

A responsabilidade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social recai somente sobre sócio que a efetivou e pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

D

A renúncia do seu administrador torna-se eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

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464701 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

B

Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

C

Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

D

Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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464700 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em

A

Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.

B

Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.

C

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

D

Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de re- cuperação judicial.