1177659 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisFranquia
Contratos EmpresariaisFactoring

Direito de inerência:

A

é o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, à padronização da comercialização do produto (preço, promoções, layout da loja etc.);

B

é o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturização, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crédito cedido;

C

é o que o arrendatário tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preço residual previamente fixado;

D

é o que o locatário empresário tem, no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

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1176793 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

A

a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

B

a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

C

o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

D

resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

E

a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

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1176792 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

29. O protesto cambial é medida necessária para

A

constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.

B

interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.

C

ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.

D

assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.

E

cobrança de juros moratórios previstos no título.

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1176791 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Com relação à responsabilidade de sócios e administrado- res perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

A

sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

B

administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica

C

sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.

D

sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.

E

administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

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1173446 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Direito Societário

A questão refere-se a Direito Empresarial.

A microempresa ou empresa de pequeno porte

A

terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.

B

só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.

C

obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.

E

abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

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1173445 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Direito Societário
Sociedade Anônima

As companhias de economia mista

A

terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.

B

não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.

C

não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários

D

terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos con- selheiros.

E

não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.

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1173444 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

O título de crédito

A

que não contiver indicação de vencimento considera-se como vencível em 30 dias.

B

que não contiver indicação específica do lugar de emissão e de pagamento considerar-se-á como tais o domicílio do emitente.

C

não pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente.

D

que contiver omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico originário.

E

é um documento informal, sem requisitos específicos previstos em lei.

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1173443 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

É correto afirmar:

A

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

B

Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.

C

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

D

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.

E

Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

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1173442 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A recuperação judicial

A

pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.

B

abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.

D

inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.

E

anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

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1173441 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

A

somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.

B

nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.

C

provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

D

constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.

E

só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.