1317114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Sobre a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº. 9279, de 14 de maio de 1996), marque a afirmativa INCORRETA:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de quinze anos contados da data do depósito.

B

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

D

A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

E

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado a ambos, que deverão formalizar requerimento em conjunto, independentemente das datas de invenção ou criação.

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1311750 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.

B

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público.

C

A sociedade adquire personalidade jurídica com inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independente do regime de bens sob o qual tenham se casado.

E

O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo disposição em contrário, empregar-se em atividades estranhas à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

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1302301 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre o Direito Empresarial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

C

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e subsidiariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos da Lei 11.101/05.

E

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

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1302096 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas.

B

O pagamento de uma letra de câmbio pode ser garantido por fiança.

C

Quando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.

D

No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

E

A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

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1301611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

B

Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

C

O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

D

Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

E

Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.

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1301504 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Sobre o Direito Empresarial, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

IV. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

V. O empresário casado necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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1300254 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

A ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial prescreve em:

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1299044 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Atos Cambiários (Saque, Endosso, Aval, Protesto etc - Lei nº 9.492/1997)

Sobre os títulos de crédito, é incorreto afirmar:

A

O aval é modo de transferência da cambiária.

B

O título não é exigível antes do vencimento, nem o credor obrigado a receber o pagamento.

C

Não contendo indicação de expresso vencimento, considera-se à vista o título de crédito.

D

Constituem requisitos essenciais dos títulos de crédito a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

E

Não há impedimento para que o título de crédito seja emitido com espaços em branco, mas é fundamental para sua exigibilidade que esteja completo no momento da cobrança.

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1272011 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Sociedade Empresária

Julgue os itens a seguir, a respeito das sociedades empresárias e do exercício da atividade empresarial.

Aos militares, integrantes das Forças Armadas, inclusive aos reformados, é proibido o exercício do comércio.

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1272010 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Sociedade Empresária

Julgue os itens a seguir, a respeito das sociedades empresárias e do exercício da atividade empresarial.

A sociedade limitada rege-se pelo Código Civil vigente, porém, na omissão deste, devem ser aplicadas as normas da sociedade simples, salvo se o contrato social previr a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.