1246228 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A respeito da alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

A

constitui-se a propriedade fiduciåria com o registro, no órgão próprio, do contrato celebrado por instrumento público ou particular, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel infungivel,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço;

B

é o negócio juridico pelo qual o fiduciante, para garantir o pagamento da divida, transmite ao fiduciário a propriedade de um bem móvel infungível, retendo, todavia, a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida;

C

o fiduciante mantém a propriedade da coisa móvel infungível e transfere ao fiduciário a posse indireta do bem, até que seja pago o preço avençado;

D

vencida a dívida, e não paga, o credor poderá vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, devendo aplicar o valor obtido na alienação integralmente no pagamento do seu crédito;

E

é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1239202 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

As empresas Alfa S.A. e Delta Ltda. possuem relações comerciais de trato sucessivo em que a primeira fornece à segunda produtos derivados do leite e cortes de carnes nobres para venda ao consumidor final. Os produtos são entregues semanalmente no estabelecimento da compradora, sob comprovante de recebimento da mercadoria na quantidade e qualidade indicadas na nota fiscal-fatura. Ao fim de cada mês, sacam-se duplicatas mercantis para cada fatura, que, após o aceite, são devolvidas ao sacador, sendo os títulos liquidados no prazo de dez dias, contados da data do aceite.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em caso de não pagamento do título já aceito na data aprazada, o sacador somente poderá ajuizar a execução se promover protesto por falta de pagamento da cártula.

B

Em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as empresas, o sacado não estará obrigado ao pagamento do título já aceito na hipótese de verificar-se que os produtos foram fornecidos em quantidade e qualidade inferior à descrição da fatura.

C

Em caso de falência da Delta Ltda., o fornecedor poderá requerer a restituição das mercadorias ainda não alienadas, vendidas a crédito e entregues nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, antes mesmo do pagamento dos credores trabalhistas.

D

A Alfa S.A. não poderá ser responsabilizada por vícios nos produtos que os tornem impróprios ao consumo pelos consumidores finais, uma vez que não possui, com os consumidores, relação jurídica.

E

Na hipótese de ser prestado aval em favor do aceitante, a exigência da obrigação do avalista somente poderá ser exigida subsidiária e sucessivamente à do avalizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1239201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.

A

A lei estabelece a venda parcial de bens da empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação.

B

Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva.

C

A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração da falência determina a competência do juízo trabalhista, em detrimento do juízo universal, para o prosseguimento da execução.

D

Nas deliberações tomadas na assembleia geral de credores, os votos dos pertencentes à classe dos credores trabalhistas têm peso proporcional ao valor do crédito.

E

No processo de recuperação judicial, os titulares de créditos trabalhistas retardatários, assim entendidos aqueles habilitados fora do prazo estipulado, têm normalmente assegurado o direito de voto na assembleia geral de credores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1239200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização estrutural societária.

A

Em caso de transformação societária, a sociedade primitiva não é dissolvida.

B

Não pode haver cisão sem extinção da sociedade cindida.

C

Na fusão, deve haver ato constitutivo de nova sociedade, a qual deve adotar o tipo de uma das fusionadas.

D

Na incorporação, a sociedade incorporada somente deixa de existir depois de extintas as obrigações vencidas.

E

Não pode o credor lesado pleitear anulação dos negócios reorganizativos, já que possui mecanismos legais próprios para satisfazer seu crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1239199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

A respeito dos diversos tipos societários, assinale a opção correta.

A

A sociedade simples é tipo societário não personificado, mesmo que os seus atos constitutivos sejam devidamente registrados.

B

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde de maneira ilimitada pelas dívidas sociais.

C

Aplicam-se à sociedade anônima em fase de organização as regras atinentes à sociedade em comum enquanto não ultimados os atos de registro.

D

A sociedade em nome coletivo é tipo societário personificado cujos sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas

E

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, inclusive a responsabilidade pela integralização do capital social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1239198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca de sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

A sociedade anônima que tem por objeto social atividades eminentemente rurais deve ser constituída na forma societária simples.

B

Bônus de subscrição são valores mobiliários que conferem ao seu titular, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever, em momento futuro, ações do capital social da companhia emissora.

C

As companhias brasileiras não dependem de autorização do BACEN para a emissão de debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.

D

Por ser titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, o acionista controlador não pode ser responsabilizado por danos que causar à companhia por abuso de poder, uma vez que seus interesses e os da companhia são necessariamente convergentes.

E

Nas companhias abertas, as atribuições do conselho de administração, que é órgão social de constituição facultativa, podem ser conferidas ao conselho fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1239197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária
Contratos EmpresariaisFactoring

Assinale a opção correta no que se refere às diversas espécies de contratos mercantis.

A

Arrendamento mercantil é o negócio jurídico realizado entre pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

B

No contrato de faturização (factoring), determinada pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pela empresa faturizada, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

C

É possível a alienação fiduciária de bens imóveis em que o devedor, com o escopo de ofertar garantia, contrata a transferência ao credor da propriedade resolúvel de coisa imóvel, transmitindo ao fiduciário a posse indireta do bem.

D

O devedor fica automaticamente constituído em mora (mora ex re) em caso de inadimplemento do contrato com alienação fiduciária em garantia, sendo desnecessária sua notificação para caracterização do atraso.

E

A concessão mercantil é o contrato pelo qual pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha, em caráter não eventual, a mediação para realizar negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao concedente, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1236992 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Nos termos do Código Civil é incorreto afirmar que:

A

Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

B

Salvo a exigência de poderes especiais pela lei, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes normalmente outorgados.

C

Na falta de estipulação diversa pela empresa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes em exercício simultâneo da gerência.

D

Segundo o CC o preposto não pode sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responsabilidade pessoal.

E

O preponente não responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.