Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de
estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a
terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes
interessadas.
Considere as seguintes assertivas, relacionadas com Títulos de Crédito: I. o aval dado, na duplicata, após o vencimento produz o mesmo efeito daquele prestado anteriormente ao vencimento; II. a ação de execução do cheque prescreve em 6 (seis) meses da data do vencimento da cártula; III. na Nota Promissória, o seu subscritor não responde da mesma forma que o aceitante da Letra de Câmbio; IV. a Cédula de Produto Rural (CPR) é Título de Crédito próprio, sendo exigível o protesto para assegurar o direito de regresso contra avalistas. Pode-se afirmar que está correto apenas o contido em
A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é: