De acordo com a Lei n.º 6.404/76 e alterações posteriores, compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia geral. Entretanto a Lei permite que a assembleia geral seja também convocada em outras situações. Com base na Lei n.º 6.404/76, a assembleia geral NÃO poderá ser convocada:

A

pelo conselho fiscal (quando ordinária), se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação; a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias.

B

por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 90 (noventa) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto.

C

por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

D

por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital votante, ou cinco por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.

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2399813 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário - TI
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Segundo a Lei n.º 7.357/1985, em relação à emissão existem requisitos imprescindíveis à validade do cheque. Em contraposição, existe requisito que, mesmo ausente, não invalida o título. Esse requisito é

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2399528 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:

A

O devedor não pode pedir a sua própria falência.

B

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

C

Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

D

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

E

Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

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2398689 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

No que se refere a debêntures, assinale a opção correta.

A

A companhia pode emitir debêntures divididas em séries e pode atribuir às debêntures da mesma série valores nominais diferentes e direitos distintos.

B

De natureza jurídica distinta das ações, as debêntures não podem assegurar ao seu titular o direito a prêmio de reembolso.

C

A deliberação sobre emissão de debêntures é matéria de competência privativa da assembleia de debenturistas.

D

A escritura de emissão de debêntures pressupõe a intervenção de agente fiduciário que não poderá, em nenhuma hipótese, ser instituição financeira.

E

O prazo ou a época para o exercício do direito à conversão deve, necessariamente, constar na escritura de emissão de debênture conversível em ações.

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2395837 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Contador
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Entre as formas previstas no Código Civil Brasileiro, em relação aos tipos societárias, classificadas em personificadas e não-personificadas, qual das alternativas abaixo NÃO está amparada na legislação?

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2393975 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

O agrupamento das contas no Balanço Patrimonial, conforme a Lei 6.404 e suas alterações, ocorre com a finalidade de:

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2393674 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S1
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Com base na lei das S.A. (Lei 6404/76) indique a resposta correta:

A

A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.

B

A sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades desde que expressamente previsto no estatuto social e que tal participação não tenha por finalidade o gozo de incentivos fiscais.

C

A sociedade anônima será designada por firma acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

D

Para os efeitos da Lei das S.A., a companhia terá os valores de sua emissão que não forem admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

E

Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, exclusivamente por via administrativa, e demandar as perdas e danos resultantes.

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2393040 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Contador
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

O título de crédito, que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda, é obrigatório nas vendas mercantis a prazo e pode ser protestado por falta de pagamento, quando vencido, é chamada de:

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2392496 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de insuficiência de fundos do correntista, a legislação atribui ao banco sacado a responsabilidade pelo pagamento do cheque ao credor.

B

O cheque devolvido por falta de fundos na primeira apresentação obriga o banco a incluir seu emitente no cadastro de emitentes de cheques sem fundos.

C

O cheque administrativo, título emitido pelo próprio banco, pode ser emitido ao portador.

D

A legislação que disciplina o cheque não admite o chamado endosso sem garantia, pelo qual o endossante expressamente se exime da obrigação de pagamento do título em favor do devedor principal.

E

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral.