746891 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Empresário é definido na lei como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

B

Empresa é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria prima, capital e tecnologia).

C

As cooperativas não estão sujeitas à falência e não podem pleitear a recuperação judicial.

D

O empresário pode ser pessoa física ou jurídica e, em ambas as hipóteses denominam-se de sociedade empresária.

E

não respondida.

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706147 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Analista de Desenvolvimento - Administração
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa que indica o que corresponde a custos diretos de falência

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667409 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Com relação à ordem da classificação de créditos, quando do processo de falência, na forma como determina a Lei nº 11.101/2005, requerem-se

A

créditos da legislação trabalhista, independentemente de seu valor e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

B

créditos da legislação trabalhista e os decorrentes de acidentes do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) saláriosmínimos; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

créditos da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

D

créditos da legislação trabalhista, previdenciário e fundiário, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite de 50% (cinquenta por cento) valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

E

créditos da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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631209 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Sociedade Empresária

Com relação à legislação societária, julgue os itens a seguir.

Com as modificações promovidas recentemente na legislação societária, substituiu-se a demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR) pela demonstração dos fluxos de disponibilidades, mas esta é obrigatória somente para as companhias abertas com patrimônio líquido superior a R$ 2 milhões na data do balanço.

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631208 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Sociedade Empresária

Com relação à legislação societária, julgue os itens a seguir.

A operação de reembolso das ações poderá ser efetuada diretamente, mediante redução do capital, ou à conta de lucros ou reservas — exceto a legal —, caso em que as ações ficarão em tesouraria, para recolocação, no prazo máximo de 120 dias.

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631207 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Com relação à legislação societária, julgue os itens a seguir.

As ações ordinárias das companhias fechadas poderão ser de diferentes classes, tendo como critérios a prioridade na distribuição de dividendos, a exigência de dispersão da propriedade e o direito de voto em separado para determinadas decisões.

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577473 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
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Agente Fiscal de Rendas - TI
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Ocorrendo decretação da falência,

A

o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

B

serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

C

não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

D

as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

E

haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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577472 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
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Agente Fiscal de Rendas - TI
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,

A

poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

B

deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.

C

terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.

D

deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.

E

poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade.

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527345 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Fiscal da Receita Estadual
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.

B

Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.

C

Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.

D

A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

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527344 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A

Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.

B

Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.

C

Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.

D

Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.