434792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Contratos EmpresariaisCompra e Venda Mercantil

É certo dizer que

A

o contrato de compra e venda mercantil é aquele em que pelo menos uma das partes é empresária.

B

a compra e venda mercantil é urn contrato real, dependendo para sua constituição da entrega efetiva do bem ao comprador.

C

apenas bens móveis podem ser objeto da compra e venda mercantil.

D

a compra e venda mercantil, em nenhum caso, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor.

E

para que o vínculo contratual se aperfeiçoe, na compra e venda mercantil, basta a convergência de vontades do vendedor e comprador, tratando-se pois de contrato consensual.

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434791 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Considera-se empresário

A

quem organiza a produção de certa mercadoria, ainda que episodicamente, destinando-a à venda no mercado.

B

quem exerce profissionalmente atividade economica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

quem exerce habitualmente qualquer atividade, econômica ou intelectual, para prestação de serviços diretos na comunidade.

D

o profissional da area científica, literaria ou artística, desde que se trate de atividade habitual, como regra.

E

quem exerce atividade economica, habitualmente ou não, desde que destine a produção de seus bens a venda no mercado.

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434790 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No tocante a recuperação judicial da empresa,

A

quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

B

pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.

C

o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.

D

estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

E

pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.

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434789 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Examine as seguintes proposições:
I . As empresas administradoras de cartões de credito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não são limitados pela Lei de Usura.
I I . A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
I I I . Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratoria nele prevista.
É correto afirmar que

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308499 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Auditor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

I- Subscrição, por pelo menos 3 (três) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II- Realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

III- Depósito, no Banco do Brasil S/A ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

IV- O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.

Avalie os itens acima e marque a opção com os itens corretos:

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306710 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito da estrutura de administração das sociedades por ações, é correto afirmar que:

A

é obrigatório que as sociedades por ações sempre tenham administração dual, isto é, tenham um Conselho de Administração e uma diretoria.

B

o Conselho de Administração é obrigatório apenas em sociedade por ações de capital aberto, em sociedades de economia mista e de capital autorizado.

C

é vedada a criação de qualquer outro órgão da sociedade ou comitê, ainda que com funções meramente consultivas, diferente dos órgãos previstos em lei, isto é, Conselho de Administração e Diretoria.

D

os membros do Conselho de Administração podem, eventualmente, representar a companhia perante terceiros.

E

quando a sociedade por ações possuir Conselho de Administração, os membros da Diretoria, antes de realizar qualquer negócio relevante para a companhia, devem ter o aval do órgão colegiado.

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306709 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Antônio herdou imóvel bem localizado em Vila Isabel e deseja concretizar seu sonho de abrir uma livraria. Para levar o seu projeto adiante, Antônio fez um plano de negócios e constatou a necessidade de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para iniciar as atividades.

Considerando que o valor do seu imóvel é estimado em aproximadamente
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), convida Bernardo para entrar na sociedade uma vez que ele já tem grande expertise no ramo e interesse em investir no setor.

Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

A

Para a integralização do capital social, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, o imóvel herdado deverá ser avaliado por três peritos ou por empresa especializada e o valor deve ser aprovado em Assembleia Geral. Bernardo poderá integralizar a sua parte em dinheiro e em serviços avaliados de acordo com o seu know-how.

B

Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, os sócios podem definir o valor do imóvel. Bernardo deverá integralizar a sua parte com bens relacionados ao objeto social suscetíveis de avaliação pecuniária. Ambos respondem solidariamente pela exata avaliação do bem imóvel até o prazo de 5 anos, contado da data de registro da sociedade.

C

Caso a sociedade seja constituída como sociedade limitada, o capital social não poderá ser integralizado com bens imóveis, em decorrência de vedação legal.

D

Para a integralização do capital social com o imóvel herdado, caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações, Bernardo e Antônio podem estabelecer o seu valor em Assembleia. Nessa hipótese, ambos serão solidariamente responsáveis pela exata avaliação até o prazo de 2 anos, contado da data de registro da sociedade.

E

Caso a sociedade seja constituída como sociedade por ações ou sociedade limitada, é permitido que Bernardo integralize a sua parte no capital social com serviços importantes para o desenvolvimento da atividade da nova sociedade.

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306708 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:

A

estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.

B

os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.

C

durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.

D

todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.

E

o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

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306707 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

ABS Agroindustrial S.A. é empresa exportadora de produtos relacionados com o plantio de cana de açúcar. Para viabilizar a próxima safra, em 01 de junho de 2009, contratou adiantamento de contrato de câmbio com o Banco XPTO S.A. no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Em 15 de julho de 2009, foi decretada a falência da ABS Agroindustrial S.A.

Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

A

O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre todos os demais créditos.

B

O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre os credores, salvo sobre os créditos de natureza trabalhista.

C

O Banco XPTO deverá habilitar o seu crédito na falência, tendo prioridade sobre os credores, salvo sobre os créditos de natureza trabalhista e tributária.

D

O Banco XPTO tem direito à restituição em dinheiro da quantia entregue ao devedor, decorrente do adiantamento do contrato de câmbio.

E

O Banco XPTO deverá esperar a colheita da próxima safra e a sua comercialização para receber a quantia que lhe cabe.

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306706 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada
Estabelecimento empresarial

ABC Vidraçaria Ltda. é uma sociedade cujo objeto social principal é a fabricação e comercialização de vidros para fins industriais. Ela possui apenas três sócios e seu quadro societário tem a seguinte configuração:

I. Antônio, titular de 80% das quotas sociais;
II. Bernardo, titular de 10% das quotas sociais;
III. Carlos, titular de 10% das quotas sociais.

A administração da sociedade cabe a João, conforme designação no próprio contrato social. O contrato social prevê ainda que as obrigações contraídas em nome da sociedade que excederem a R$ 100.000,00 e a alienação de qualquer bem essencial ao desenvolvimento das principais atividades sociais dependem da deliberação de 80% do capital social.

Surgiu uma boa oportunidade para ABC Vidraçaria Ltda. firmar contrato de trespasse dos bens e direitos relacionados com a fabricação de vidros.

Nesse negócio, a sociedade se obriga apenas se: