264734 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

A

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.

B

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções movidas pelos credores particulares do sócio solidário à sociedade empresária.

C

Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.

D

A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral constituem meios de recuperação judicial.

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264733 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Quanto ao endosso caução, assinale a alternativa CORRETA.

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264732 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Quanto às duplicatas, é CORRETO afirmar que:

A

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

B

A duplicata mercantil sem aceite e sem o comprovante de entrega da mercadoria, por si só, enseja ação monitória em desfavor do sacado.

C

O endosso datado realizado pelo sacador três dias após o vencimento da duplicata se afigurará como endosso póstumo.

D

Caso não corresponda a uma compra e venda mercantil efetiva, a duplicata será nula, ainda que tenha circulado por endosso.

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264731 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

As alternativas abaixo relacionadas aos contratos bancários estão corretas, EXCETO

A

O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

B

A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

C

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo não responde obrigações pactuadas, ainda que no contrato figure como devedor solidário.

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264730 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Sobre as sociedades, é CORRETO afirmar que haverá sua dissolução quando:

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264729 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de Crédito
Características e princípios

São tradicionalmente reconhecidos como requisitos essenciais ou ordinários dos títulos de crédito, EXCETO:

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264728 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Sobre o endosso dado em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:

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258320 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

Assinale a alternativa correta:

A

Não implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.

B

O título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.

C

O aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

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258319 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

B

O juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.

D

O juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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258318 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta:

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

B

É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

D

São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.