Tem-se que a concessão de subvenções sociais só pode se dar quando a instituição interessada possuir condições como as previstas nos itens abaixo relacionados:

I. Constituir patrimônio de indivíduo.

II. Dispor de patrimônio ou renda regular.

III. Ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria.

IV. Não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços.

Quantos dos itens acima podem ser considerados como CORRETOS?

Em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição Federal, foram estabelecidos mecanismos para o controle de gastos públicos e da efetiva realização das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando um alinhamento entre receitas e despesas com vistas à sustentabilidade orçamentária e financeira. Nesse diapasão, a limitação de empenho, também conhecida como contingenciamento, aplica-se

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, contemplando, entre outros elementos necessários,

A geração de despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe, entre outros requisitos legais,

Considere que, ao enviar ao Poder Legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual relativa ao próximo exercício, o Poder Executivo não tenha conseguido dimensionar o montante que seria necessário para fazer frente a determinadas despesas potenciais, de natureza contingente, de forma que a LOA aprovada não contemplou dotações orçamentárias específicas para tais despesas. Considerando a disciplina orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988 e demais atos normativos aplicáveis,

Conforme as disposições da Lei nº 6.830/1990, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, a ordem a ser observada no caso de arresto ou penhora de bens.

A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias é disciplinada pela Lei nº 6.830/1990 e, de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil. Diante disso, e com fundamento no ordenamento jurídico aplicável à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o estabelecido no ordenamento jurídico vigente.

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de