A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:

I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.

Estão corretas:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:

Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.

A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter, obrigatoriamente, um Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo tem a finalidade de:

No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro corresponde a qual período? Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

________ são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para financiar atividades públicas, sendo considerados investimentos de renda fixa acessíveis aos investidores de varejo por meio do programa Tesouro Direto.

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém-nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?