De acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre créditos adicionais no orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Os créditos suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
II. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por medida provisória no âmbito da União.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

À luz do que prevê a LRF e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (14ª edição), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:

I. A LRF prevê, no art. 48, que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além de relatórios e prestações de contas, em meios eletrônicos de acesso público.
II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é de elaboração obrigatória por todos os Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre, contém a execução da receita, da despesa e a avaliação do cumprimento das metas fiscais.
IV. O art. 48-A da LRF estabelece que devem ser disponibilizadas em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo dados relativos a licitações e contratos, em meio eletrônico de acesso público.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o PPA, a LDO e a LOA, conforme entendimento da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é verdadeira a seguinte afirmativa:

Os gastos com pessoal possuem bastante relevância para os Entes públicos, considerando a necessidade de pessoal para a manutenção da administração pública e para a prestação de serviços para a população. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000: