3844532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Contador Legislativo
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O principal objetivo é promover a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Este documento, publicado a cada quadrimestre, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permite que a sociedade, os órgãos de controle e o próprio governo monitorem se as metas fiscais estão sendo cumpridas, avaliem a prudência e o equilíbrio das contas públicas e assegurem a sustentabilidade fiscal a longo prazo. O texto faz referência ao:

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3843833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Orçamento Público

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 4.320/64.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho do exercício financeiro correspondente, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

D

Constitui dotação orçamentária especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

E

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do legislativo e sobre elas emitirem parecer.

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3843831 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de

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3843830 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Despesa Pública
Receita Pública

Assinale a alternativa correta.

A

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, faz-se mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

D

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

E

Entende-se por unidade orçamentária o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

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3843804 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo - Administração de Servidores
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Orçamento Público

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

o PPA é um plano estabelecido com vigência de quatro anos, a LDO estabelece as metas para o próximo ano e a LOA detalha a execução orçamentária anual.

B

a LOA orienta a elaboração e o detalhamento da LDO e conecta o PPA com a execução orçamentária semestral.

C

o PPA é um plano que detalha a execução de diretrizes e metas anuais, a LDO estabelece as metas a médio prazo e a LOA detalha as metas para o próximo ano.

D

a LDO define o que será feito a médio prazo, o PPA define como será feito e a LOA detalha e determina quando será feito.

E

a LDO orienta a elaboração e a implementação do PPA e conecta a execução orçamentária semestral da LOA.

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3843724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo
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Orçamento Público

No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:

A

o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

B

a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

cabe à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

a lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento.

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3843720 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo
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Despesa Pública

Leia o excerto a seguir:

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ

    Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
     [...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
    (https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)

A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal

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3843718 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo
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Receita Pública

Diz respeito a um exemplo de receita pública originária as receitas de

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3843706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com pessoal para o poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder

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3843461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão planejada e transparente, pensadas para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Dívida pública fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.