3755748 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A administração financeira no setor público é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a boa gestão dos recursos governamentais. Para isso, os gestores utilizam ferramentas e práticas que possibilitam um controle rigoroso das receitas, das despesas e dos investimentos, assegurando a execução orçamentária conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nesses conceitos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A execução orçamentária consiste na realização da arrecadação das receitas e da execução das despesas públicas conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo seguir os princípios da eficiência, da transparência e da economicidade.
II. O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas correntes, considerando as operações de crédito e os pagamentos de juros da dívida pública.
III. O superávit financeiro ao final do exercício pode ser utilizado como fonte de financiamento para despesas de capital, desde que respeitados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. A regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, determina que as receitas de operações de crédito não podem superar as despesas de capital, exceto em casos justificados e autorizados pelo Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3755747 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na gestão financeira de uma autarquia estadual, foram identificados diversos desafios relacionados à execução orçamentária e ao equilíbrio fiscal. Para avaliar a situação financeira do órgão, o gestor utilizou indicadores de análise financeira, como liquidez imediata, índice de endividamento e execução orçamentária. Com base nos conceitos de análise de indicadores financeiros na Administração Pública, no cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçando a importância do controle orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O índice de liquidez imediata mede a capacidade da entidade pública de pagar suas obrigações de curto prazo apenas com os ativos circulantes, sem considerar as disponibilidades financeiras.

B

O índice de endividamento é um indicador irrelevante para a Administração Pública, pois os entes governamentais não possuem limitação para contrair dívidas.

C

O superávit financeiro indica sempre um bom desempenho da Administração Pública, pois significa que todas as receitas arrecadadas foram integralmente utilizadas na execução de despesas públicas.

D

A análise de indicadores financeiros na Administração Pública não se aplica a entes públicos, pois as receitas são garantidas pelo poder de tributar.

E

A execução orçamentária representa a comparação entre os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual e os valores efetivamente arrecadados e executados ao longo do exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3755746 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Um gestor público do estado do Mato Grosso do Sul recebeu o relatório contábil referente ao exercício financeiro de 2023 e observou que houve um aumento significativo nas despesas com pessoal, comprometendo o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o Balanço Patrimonial demonstrou um crescimento expressivo no passivo financeiro e uma redução na disponibilidade de caixa. O gestor precisa tomar medidas para reequilibrar as finanças e garantir a sustentabilidade fiscal do órgão. Considerando a análise das demonstrações financeiras e a legislação vigente, qual é a ação mais adequada a ser adotada pela Administração Pública?

A

Realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir o déficit financeiro, sem necessidade de autorização legislativa, pois a recuperação do caixa é prioritária.

B

Aumentar a arrecadação de receitas mediante a elevação imediata de tributos, sem necessidade de autorização legal, garantindo maior liquidez.

C

Implantar medidas de contenção de gastos, incluindo a limitação de empenhos e a redução de despesas com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Efetuar a antecipação da receita orçamentária sem restrições, utilizando os ingressos financeiros esperados para cobrir os déficits do exercício anterior.

E

Priorizar pagamentos de despesas discricionárias, mesmo que os restos a pagar processados fiquem sem cobertura financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3755745 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A prefeitura de um município de médio porte do Mato Grosso do Sul enfrenta desafios na gestão financeira devido a oscilações na arrecadação tributária e à necessidade de cumprir metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O setor contábil elaborou as demonstrações financeiras do exercício de 2023 e identificou um aumento expressivo nos restos a pagar não processados e um superávit orçamentário. No entanto a execução financeira revelou um déficit no resultado patrimonial. Com base nesse cenário, sobre a análise das demonstrações financeiras na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O superávit orçamentário indica que a prefeitura possui recursos suficientes para cobrir todas as despesas futuras, independentemente dos restos a pagar.

B

A existência de restos a pagar não processados pode comprometer a execução orçamentária do exercício seguinte, uma vez que representa obrigações ainda não liquidadas.

C

O déficit no resultado patrimonial indica obrigatoriamente que o município está descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário um contingenciamento imediato de despesas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os entes públicos eliminem completamente os restos a pagar no encerramento do exercício, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.

E

O superávit orçamentário e o déficit patrimonial são inconciliáveis, pois ambos refletem diretamente a saúde financeira do município de forma unificada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3755744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma empresa pública de saneamento básico de determinado munícipio do país enfrenta um desafio financeiro devido ao aumento da demanda por serviços em diversas localidades do estado. O crescimento populacional e a necessidade de ampliação da infraestrutura exigem novos investimentos, mas o orçamento disponível está limitado. Diante disso, o gestor financeiro deve elaborar um plano estratégico para garantir o equilíbrio fiscal da empresa. Nesse sentido, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios do orçamento público, assinale a alternativa que melhor apresenta uma estratégia eficiente para a gestão do orçamento público dessa empresa.

A

Concentrar os investimentos nas regiões com maior arrecadação de tarifas, direcionando recursos conforme a viabilidade econômica das localidades.

B

Suspender novos investimentos e redirecionar todos os recursos para cobrir custos operacionais e folha de pagamento, priorizando a estabilidade financeira no curto prazo.

C

Aplicar os princípios do orçamento-programa, priorizando projetos que gerem maior impacto social e eficiência operacional, com base na análise de custo-benefício.

D

Solicitar um aumento imediato das tarifas de saneamento para cobrir os custos, sem necessidade de planejamento financeiro detalhado.

E

Aguardar a liberação de recursos federais para novos investimentos antes de tomar qualquer medida de ajuste no orçamento, mesmo que a demanda da população aumente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3752556 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Delegado de Polícia Federal
Provas ×

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3752555 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Delegado de Polícia Federal
Provas ×

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro.

A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua natureza, em despesas correntes e em despesas de capital, estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3752554 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Delegado de Polícia Federal
Provas ×

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro.

A dívida pública corresponde aos créditos inscritos em dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de outras obrigações inadimplidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751734 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

A

realizar qualquer operação de crédito, apenas.

B

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas deeducação, saúde e assistência social), mas poderá obtergarantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.

C

obter garantia de outro ente, nem contratar operações decrédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas compessoal, mas poderá receber transferências voluntárias emquaisquer áreas.

D

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas deeducação, saúde e assistência social), nem obter garantia deoutro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadasas destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as quevisem à redução das despesas com pessoal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3749921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B

A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C

A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D

O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.