Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a exigência de realização da consolidação nacional das contas públicas. Essa competência é exercida pelo(a):

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda conceder um benefício fiscal a determinado setor da indústria, consistente na redução da alíquota do ICMS incidente sobre as operações do setor. Sob o aspecto da responsabilidade fiscal, na forma tratada pela Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de tal benefício

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública, as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro esteja enfrentando uma situação de calamidade pública e necessite realizar ações emergenciais de atendimento à população afetada, verificando, contudo, a inexistência de dotação na Lei Orçamentária Anual para as despesas correspondentes. Diante de tal situação, considerando a legislação relativa à realização de despesas públicas,