“A despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 20,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2023, um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2022 (18,9%). O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de despesa é de 37,9% da RCL, que atingiu R$ 1,234 trilhão no período analisado”.

(Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/despesa-de-pessoal- -do-poder-executivo-federal-atinge-20-5-da-receita-corrente-liquida-em-2023)

Considerando-se apenas os dados desse excerto, o limite máximo para despesa com pessoal no Poder Executivo Federal é, aproximadamente, de

No tocante às normas de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos adicionais de natureza suplementar.

( ) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado como recurso para fins de abertura de créditos suplementares ou especiais.

( ) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas ou não processadas, uma vez que ambas não podem ser canceladas.

Uma prefeitura está planejando a implementação de um novo programa de saúde pública que envolverá a construção de novas unidades de atendimento e a contratação de pessoal. Esse programa foi idealizado para atender às crescentes demandas de saúde da população e está previsto para iniciar no próximo exercício financeiro, com duração superior a dois anos. Considerando que esse programa se caracteriza como uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das seguintes ações é correta e necessária para essa prefeitura assegurar a viabilidade financeira do programa antes de sua implementação?

O município de uma pequena cidade brasileira está enfrentando sérias dificuldades financeiras, com constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores e fornecedores. Diante dessa situação, o prefeito decide adotar medidas para reequilibrar as contas públicas e cumprir com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida adequada para atender aos requisitos da referida lei.

Em relação aos instrumentos de transparência de gestão fiscal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Quanto aos valores que orientam a responsabilidade fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrou o principio

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório

Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964.

Na execução orçamentária,

Considere as seguintes informações sobre as receitas de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2023:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Ministério Público do referido ente público estadual recebeu o alerta do seu respectivo Tribunal de Contas quando a sua Despesa Total com Pessoal ultrapassou o limite, no exercício financeiro de 2023, em R$, de

Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados