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Determinado ente público despendeu duzentos mil reais para a adaptação de um imóvel, onde se localiza uma repartição pública, objetivando torná-lo mais adequado para o atendimento ao público, incluindo rampas de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção. Considerando as classificações da Lei nº 4.320/1964, essas despesas são:
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Considerando as disposições da Lei n. 4.320/64, é correto afirmar que a receita agropecuária é uma espécie de receita:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos:
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Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo:
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Representam tipos de operações financeiras na área de dívida pública (crédito público):
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Considere os eventos na tabela abaixo e classifique-os como despesas públicas de capital ou despesas públicas correntes. 
A partir da correta classificação conforme o que se pede acima, marque abaixo a alternativa CORRETA, em conformidade com a Lei nº 4.320/64.
A partir da correta classificação conforme o que se pede acima, marque abaixo a alternativa CORRETA, em conformidade com a Lei nº 4.320/64.
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Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.
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Assinale abaixo a alternativa que apresenta somente eventos de despesa pública obrigatória de caráter continuado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Procedimento em que o Ordenador de Despesas de um município verifica se o objeto contratado pela Administração Pública está conforme o contratado, em termos de qualidade e quantidade, se a documentação do contratado exigida por lei está conforme e se consta nota fiscal ou documento equivalente, se o gestor da contratação declarou na nota fiscal o recebimento do bem ou serviço em conformidade com o contrato e com a nota fiscal. A esse procedimento se denomina:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os
municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes
da Federação se houver:
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