3690340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da LC nº 101/00, especialmente acerca das receitas públicas, assinale o item correto.

A

É possível a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

B

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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3690339 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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Despesa Pública

Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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3689980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Analista de Licitações
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Orçamento Público

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:

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3689979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Analista de Licitações
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Despesa Pública

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará conhecimento ao Poder Executivo.

C

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

D

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

E

Os créditos adicionais são apenas as autorizações de despesas não computadas.

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3689945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Técnico de Contabilidade
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Despesa Pública

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

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3689447 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Contador
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Estão relacionadas com a manutenção dos serviços anteriormente criados, assim como os gastos destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior.

C

Despesas orçamentárias para refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública.

D

Despesas orçamentárias resultantes de cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.

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3689440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Contador
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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

A

Líquida será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos seis anteriores, incluindo as duplicidades.

B

Bruta será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos cinco anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Bruta será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos nove anteriores, incluindo as duplicidades.

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3689203 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Advogado
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Orçamento Público

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

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3688284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Contabilidade
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Despesa Pública

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos por meio de dotação específica contida no orçamento do exercício corrente, respeitada a ordem cronológica, sempre que possível.

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3688283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Contabilidade
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Despesa Pública

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.