Foram encontradas 19.588 questões.
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.
Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
Provas
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que à Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025
Provas
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
Provas
A receita corrente liquida de um ente estadual totalizou R$ 8.610.000,00 no exercício financeiro de 2023. Assim, neste exercício e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite
Provas
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024 contém o Demonstrativo da
Provas
Em relação à receita e à despesa públicas:
Provas
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de controle da saúde fiscal dos entes nacionais. Por conta disso, deve ser compreendido por uma série de demonstrativos que auxiliam o entendimento da saúde financeira do ente. Em relação a este Relatório, considere:
I. Deve ser assinado, dentre outros responsáveis previstos na legislação, por membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
II. Contém comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo os inativos e pensionistas.
III. Contém balanço orçamentário, especificado por categoria econômica, das receitas por fontes.
IV. Contém relatório de operações de crédito, desconsiderando-se aquelas realizadas por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma APENAS em
Provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Com base na Lei Complementar n.2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar nº 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
Provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em
Provas
Caderno Container