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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A obrigação de estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será
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Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do
Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o
primeiro parecer é o da Comissão de
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Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto
afirmar-se que
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NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as
receitas
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As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
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A operação de crédito
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Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas
do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as
despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece
limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá
vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a
despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as
vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
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No que se refere a equipamentos e materiais
permanentes que integram o patrimônio público, as Normas
Gerais de Direito Financeiro
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O termo sustentabilidade fiscal está diretamente
relacionado a
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O instrumento de transparência da gestão fiscal que
conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e
das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
com os limites legais denomina-se
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