A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)


De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o

Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio

Um dos principais objetivos da edição da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014 é o de proporcionar

A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente