3601589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O regime de adiantamento é um instrumento aplicado a situações específicas, conforme dispõe a Lei Federal n. 4.320/64. Sobre este regime, assinale a alternativa CORRETA:

A

O regime de adiantamento permite a entrega de numerário a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de vínculo com a Administração Pública, para a realização de despesas.

B

O regime de adiantamento é aplicável às despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

C

O regime de adiantamento pode ser utilizado para qualquer tipo de despesa pública, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

D

No regime de adiantamento, não há necessidade de empenho prévio, podendo-se realizar a entrega de recursos antes da inclusão no orçamento.

E

As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não precisam estar previamente definidas em lei, desde que sejam justificadas por sua urgência.

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3601587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito das entidades autárquicas e paraestatais e seus orçamentos:

A

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, independentemente de qualquer outra disposição legal.

B

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

C

As entidades paraestatais investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais devem submeter seus orçamentos ao Poder Legislativo, sem exceções.

D

As entidades autárquicas e paraestatais não precisam de aprovação formal para seus orçamentos, uma vez que atuam de forma independente do Poder Público.

E

As empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence integralmente ao Poder Público não estão sujeitas à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo.

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3601586 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

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3601584 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre o estágio do empenho na execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

O empenho é o ato administrativo que comprova a liquidação da despesa, atestando a entrega do bem ou serviço contratado.

C

O empenho pode ser realizado a qualquer momento, mesmo após a liquidação da despesa, desde que haja crédito disponível.

D

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo obrigatória a emissão da nota de empenho em todos os casos, sem exceções previstas na legislação.

E

O empenho deve ser realizado de forma individualizada, vedando-se a prática de empenho global ou por estimativa.

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3601583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:

A

A proposta orçamentária deve conter apenas as receitas correntes, uma vez que as receitas de capital não estão incluídas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não será reajustado anualmente, pois se trata de um planejamento fixo para um triênio.

C

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital contempla exclusivamente as despesas de capital da administração direta, não incluindo entidades vinculadas.

D

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

E

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital devem estar sempre desvinculados de metas objetivas, pois essas não são exigidas por lei.

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3601407 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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O último Relatório Resumido da Execução Orçamentária de cada ano será acompanhado de demonstrativo

A

da dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

B

da inscrição em Restos a Pagar de despesas legalmente empenhadas, processadas e não processadas.

C

da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

do montante das despesas não inscritas em restos a pagar por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

E

do montante das disponibilidades financeiras em caixa na data do encerramento do exercício financeiro.

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3601405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

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3601404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na elaboração do relatório de gestão fiscal citado na questão anterior, (questão 74) foram computadas receitas correntes do período compreendido entre

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3601403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de