Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

O decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, "Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional [...]" abordando em seu conteúdo, dentre outros apontamentos, o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos. Sendo aplicado em diversas situações, também definidas em legislação própria, como a portaria normativa nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda. Observando os preceitos normativos e o disposto no regramento do Suprimento de Fundos, assinale a opção que apresenta o limite máximo de despesas de pequeno vulto.

Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, em, no mínimo:

Analise as assertivas a seguir.

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de emprenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A Lei de responsabilidade fiscal, de nº 101 de 2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas apresentadas, na alternativa:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definida como:

Considerando a Lei 101 de 2000 que define normas de responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, é definido expressamente com a denominação de:

Com base nas normas de finanças pública voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e, anteriores, nos últimos:

Em conformidade com o disposto pealas Normas Gerais de Direito Financeiro, instituída pela Lei nº 4.320 de 64, em que pese o controle da execução orçamentária, é INCORRETO afirmar que o controle da execução orçamentária compreenderá: o(a)

De acordo com a Lei Federal 101/00, o percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa correta: