Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Está correto o que se afirma em:

Para fiscalização da gestão fiscal, o poder Legislativo contará com o auxílio do(a)

Em concordância com a Lei Complementar no 101/00, a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária refere-se a

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome da espécie de renúncia da receita que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso é de

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do documento de que trata a Lei Complementar no 101/00 estará contido no(a)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem p agas no exercício seguinte sem que haja suficiente dis- ponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos

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No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a inscrição de restos a pagar deve observar as