A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas orçamentárias em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Ainda, a referida lei estabelece que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente (e que será, portanto, classificado como despesa de capital) o de duração:

À luz da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
( ) Classificam-se como Investimentos as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
A sequência está correta em:

A Lei nº 4.320/1964 consagra os créditos adicionais como instrumentos à disposição dos gestores para efetuar retificações na Lei Orçamentária Anual. Dentre as modalidades de crédito adicional previstas na lei, aquela destinada a reforço de dotação orçamentária é:

Nos termos da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

No caso de o titular de Poder ou órgão ultrapassar o limite percentual máximo relativo às despesas com pessoal estipulado na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 ou LRF), assinale a alternativa que representa o limite máximo de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo dos municípios brasileiros, em cada período de apuração.

Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF: