3860996 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Complementar 101/2000), marque a alternativa correta:

A

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto diverso de sua vinculação, em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;

B

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as definidas pela lei de diretrizes orçamentárias;

C

a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;

D

a lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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3860994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

A

não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

C

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;

D

para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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3860910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Técnico de Contabilidade
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INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão.

Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, e os registros de natureza orçamentária são a base para a elaboração do(a) ___________________________ e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho.

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3860734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Analista Educacional
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Orçamento Público

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

A LDO estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto o PPA orienta a elaboração do orçamento anual.

B

O PPA estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto a LDO estabelece regras para a elaboração do orçamento anual.

C

O PPA orienta a elaboração do orçamento anual, enquanto a LOA define as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos.

D

A LOA estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto o PPA orienta a elaboração da LDO.

E

O PPA e a LDO são instrumentos de planejamento de curto prazo, enquanto a LOA é instrumento de planejamento de médio prazo.

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3860733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Analista Educacional
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Orçamento Público

O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra as espécies de leis orçamentárias: o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em emergências ou guerras, é vedada a criação de leis orçamentárias extraordinárias, fora das categorias tradicionais.

B

O modelo de orçamento legislativo adotado pelo Brasil determina que a elaboração, a discussão e a votação das leis orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a execução do orçamento aprovado.

C

A LDO desdobra-se em três subespécies: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social, cada uma delas com suas particularidades e destinações específicas do orçamento.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o chamado orçamento misto, no qual o Poder Executivo tem competência exclusiva para elaborar e enviar os projetos de leis orçamentárias ao Poder Legislativo, que os discute e aprova.

E

A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) engloba as metas prioritárias da Administração federal, permitindo a inclusão das despesas de capital, que envolvem investimentos em bens de caráter ecológico, para o exercício financeiro subsequente.

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3860682 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Fiscal Tributário - Contabilidade
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Fiscal Tributário - Direito
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INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão.
Um servidor da Secretaria de Planejamento e Gestão de um município foi designado para organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal publicados quadrimestralmente, em decorrência de uma diligência. Além dos anexos que compõem o _______________________________________, o servidor, corretamente, acrescentou o(a) _________________________________________________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem corretamente as lacunas, na ordem do trecho.

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3859312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Fiscal de Tributos
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Orçamento Público

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

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3859203 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Agente de Controle Interno
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Orçamento Público

Segundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio é denominado de

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3859201 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Agente de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) instituiu algumas vedações relacionadas às operações de crédito pelos entes da Federação. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações previstas na Lei:

A

Inscrição de restos a pagar de bens já entregues ou serviços já prestados.

B

Operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, para a realização de despesas de capital.

C

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

A compra por estados e municípios de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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3859145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Comprador
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Define que o exercício financeiro deve coincidir com o: