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Respondida
Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição
dos limites globais não poderá exceder os seguintes
percentuais na esfera municipal:
Respondida
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
Respondida
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de
planejamento de acordo com a Lei nº 10.180/2021,
exceto:
Respondida
Considerando a composição do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal previstas na lei
nº10.180/2021, a assertiva a seguir que lista
corretamente os componentes que integram esse
sistema é:
Respondida
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é
responsável por uma série de funções essenciais. De
acordo com as finalidades do Sistema de Planejamento
e de Orçamento Federal previstas na Lei nº10.180/2021,
assinale corretamente a assertiva que descreve uma de
suas finalidades.
Respondida
Em relação aos restos a pagar, baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
É _________ ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Respondida
Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar
nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que
Respondida
De acordo com os artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:
Respondida
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, é de:
Respondida
De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:
