Marque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro, marque a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:

I. Limites para a despesa pública.

II. Regras para a gestão da dívida pública.

III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato, sem necessidade de manifestação prévia do gestor do contrato.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.